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INF 184 - Transação Penal Homologada - Denúncia Subsequente - Possibilidade

Informativo Criminal

Informativo Criminal nº 184 - Transação Penal Homologada - Denúncia Subsequente - Possibilidade


As Turmas da Terceira Seção do STJ tinham o posicionamento pacífico de que a homologação da transação impediria o oferecimento de denúncia. Entretanto, o STF, na última decisão sobre tal matéria, na qual reconheceu a repercussão geral, reafirmou por unanimidade que a decisão homologatória da transação penal se submete a uma condição resolutiva, sem caráter de coisa julgada e, caso descumprida, rescinde-se a transação e inicia-se a ação penal (R.E. 602072). Com a decisão do Supremo, o posicionamento do STJ começou a mudar, sendo que a 5ª Turma do STJ, em sede de habeas corpus, ratificou o decidido pela Corte Suprema.

No início de outubro deste ano, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do STJ, ao apreciar a Reclamação nº 7.014, intentada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, suspendeu, liminarmente, todos os processos nos quais foi oferecida denúncia após o descumprimento da transação penal, com validade para todo o território nacional. Todavia, em 09 do corrente mês, o mesmo relator, em decisão irrecorrível, revogou a liminar e adotou entendimento do Pleno do STF.

Por oportuno, cabe a lembrança do item 209 do Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do MP-PR: requerer ao juízo a homologação da transação penal posteriormente ao cumprimento do avençado, com inicial sobrestamento do feito até que a obrigação seja efetivamente cumprida e assim certificada nos autos. Na hipótese de descumprimento do acordo, requerer a retomada do feito e oferecer a denúncia.

Em anexo, julgados a respeito do tema.


Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação



anexo - STJ - Reclamação 7.014-DF - Liminar suspendendo os processos em que foi oferecida denúncia com o descumprimento da transação

anexo - Julgados TJPR

anexo - Rcl 7.014 - julgamento Min. Rel. Sebastião Reis Jr.

anexo - STF - RE 602072-RS - Repercussão Geral - Unanimidade - possibilidade de oferecimento da denúncia descumprida a transação penal

anexo - STJ - HC 188.959 - DF - Descumprimento da transação penal gera oferecimento da denúncia



18/11/2011
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