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INF 185 - Estupro e Atentado Violento ao Pudor - Concurso Material

Informativo Criminal

Informativo Criminal nº 185 - Estupro e Atentado Violento ao Pudor - Concurso Material


29/11/2011


Caros Colegas,

Após a vigência da Lei 12.015/2009, em relação à prática de estupro e atentado violento ao pudor num mesmo contexto fático, a Quinta e a Sexta Turmas do STJ divergem se trata de um ou dois crimes sexuais.

A Sexta Turma entende que a Lei 12.015/09 unificou as condutas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso num tipo penal. Sendo assim, o agente que pratica as duas condutas, responde apenas por um crime (Art. 213, CP).

Há vários julgados da Quinta Turma de que a Lei 12.015/09 criou um tipo misto cumulativo. Logo, as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso dela (quando não configurarem meros atos preparatórios – praeludia coiti) configuram crimes autônomos, em concurso material.

O legislador não pretendeu descriminalizar o atentado violento ao pudor apenas porque o incluiu no mesmo tipo penal da conjunção carnal. Se o agente demonstra intenções bem distintas quando da prática das violências sexuais contra a vítima, deve responder pelos dois crimes, sob pena de insuficiente proteção do bem jurídico tutelado.

Em anexo julgados a respeito do tema.


Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação



anexo - Julgados 5ª Turma

anexo - Julgados 6ª Turma

anexo - STJ 5ª Turma - HC 103.466-SP - inteiro teor

anexo - STJ 6ª Turma - HC 178.051-SP - inteiro teor




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