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INF 187 - Uso de Documento Falso Perante a Autoridade Policial – Tipicidade da Conduta

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Informativo Criminal nº 187 - Uso de Documento Falso Perante a Autoridade Policial – Tipicidade da Conduta



Caros Colegas,

Conforme noticiado no Informativo Criminal nº 171, a 5ª e a 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça haviam consolidado o entendimento de que o uso de documento falso ou atribuição de falsa identidade pelo autuado em flagrante perante a autoridade policial não configuravam crime, por serem atitudes inerentes ao direito de autodefesa.

No entanto, após o STF reconhecer a repercussão geral no RE 640.179/DF, confirmando a tipicidade das condutas, a Quinta Turma do STJ modificou o posicionamento, alinhando-se à posição do Supremo. Quanto à Sexta Turma, mesmo antes da repercussão geral esta passou a entender como típica a conduta de uso de documento falso, não tendo ainda se manifestado em caso específico de atribuição de falsa identidade, porém, a que tudo indica, também passará a considerar típica a conduta.

Assim, pacifica-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o acusado tem o direito de permanecer calado, em consonância com o artigo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas não possui, entretanto, o direito de mentir a respeito de sua identidade perante a autoridade policial, sob pena de incorrer no crime de uso de documento falso (art. 304, CP) ou de falsa identidade (art. 307, CP).

Em anexo julgados a respeito do tema.


Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Lilian Cavalheiro
Assessora Jurídica


Gilberto Marques da Silva Azevedo
Estagiário de Pós-Graduação


anexo - Notícia STJ - uso e atribuição de falsa identidade não estão mais abarcados pela autodefesa


anexo - STF - RE 640139-DF - atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial - repercussão geral

anexo - STJ. 5ª Turma - HC 151866-RJ - uso e atribuição de falsa identidade não abrangidos pelo direito de mentir

anexo - STJ. 6ª Turma - HC 205666-SP - uso de documento falso - atipicidade - impossibilidade



13/01/2012
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