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Informativos 201 - Divulgação de Informações Sigilosas - Reflexos Penais

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Informativo Criminal nº 201 - Divulgação de Informações Sigilosas - Reflexos Penais


Caros Colegas,

O último Informativo Criminal veiculou a notícia de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de aplicação de pena de demissão, convertida em suspensão por 90 dias, para Procurador da República do Ministério Público Federal de São Paulo, diante do cometimento de infração funcional consistente em divulgação de informações protegidas por sigilo.

Nesta semana, tratamos o tema sob o aspecto das conseqüências criminais diante do descumprimento do dever de sigilo por autoridades que atuam em procedimentos investigatórios e ações judiciais.

Cuida-se, pois, em tese, de prática de crime previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional), in verbis: Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: ... § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Julgados em anexo).

Cumpre-nos ressaltar que, diante de revelação de informação sigilosa em investigações ou processos em que houve autorização de interceptação telefônica, o crime será o previsto no art. 10, da Lei nº 9296/96, consoante se infere da doutrina e do julgado anexos. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Lílian Cavalheiro
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação


Julgados - Art. 325, § 2º, CP

Julgado - Quebra de Segredo de Justiça

Doutrina



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