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Informativos 204 - Liberdade Provisória - Tráfico de Drogas - Inconstitucionalidade - Ressalvas

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Informativo Criminal nº 204 - Liberdade Provisória - Tráfico de Drogas - Inconstitucionalidade - Ressalva


Caros Colegas,


Segue notícia do Supremo Tribunal Federal (STF), dando conta da declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas (HC 104339).

Segundo a nota, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, afirmou que afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais.

Ressalta-se, no entanto, que o próprio Ministro Relator apontou para nova análise do caso em questão pelo juiz, porém, com base nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, chamamos a atenção para que a mesma orientação seja observada em cada caso concreto. Assim, diante de pedidos de liberdade provisória, há que se perquirir a existência ou não de justificativa para a prisão cautelar.

Pela relevância da questão, também chamamos a atenção dos colegas para o voto divergente do Ministro Luiz Fux, o qual afirmou que a criminalidade que paira no país está umbilicalmente ligada à questão das drogas. Entendo que foi uma opção do legislador constituinte dar um basta no tráfico de drogas através dessa estratégia de impedir, inclusive, a fiança e a liberdade provisória.


Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Stella Maris Piegel
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação


Notícia STF



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