• Criminal

Informativos 205 - Imunidade Penal Relativa - Considerações

123

Informativo Criminal nº 205 - Imunidade Penal Relativa - Exigência de constância, vida em comum e relativa dependência


Caros Colegas,

Em recente decisão, o STF confirmou entendimento do STJ sobre a necessidade de que a coabitação requer constância, vida em comum, com relativa dependência, até mesmo econômica, de um membro para com outro, ao tratar da imunidade penal relativa inserta no art. 182, III, do CP, que exige a representação criminal quando o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita.

Segundo a nota, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, acentuou que não está comprovada a coabitação, pois não houve convivência contínua, vida em comum ou dependência econômica.

Assim, para o STF não basta o simples parentesco tio/sobrinho para aplicação da referida regra, que exige um vínculo mínimo de dependência entre ambos. Sem prova da coabitação de tais parentes, os crimes contra o patrimônio serão perseguidos por meio de ação pública incondicionada.

Seguem anexos, nota do STF e decisão do STJ sobre o mesmo tema.


Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Clarissa Mara Silva
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Stella Maris Piegel
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação


Anexo - Imunidade Penal Relativa - Noticia - STF
Anexo - Imunidade Relativa Tio-Sobrinho



conteúdo revisto
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem