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Informativos 207 - Causa Especial de Diminuição no Crime de Tráfico

CAOP

Informativo Criminal nº 207 - Causa Especial de Diminuição no Crime de Tráfico


Caros Colegas,


Em alguns processos referentes a tráfico de drogas examinados pela Procuradoria de Justiça do MP-PR, observa-se que o Ministério Público de 1º Grau não examina a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

O instituto foi criado pelo legislador com a finalidade de abrandar a pena do pequeno traficante, com seu primeiro registro criminal, sendo que a jurisprudência é assente no sentido de que os requisitos são cumulativos (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).

Além disso, tem-se que a redução em seu grau máximo não é obrigatória quando presentes os referidos pressupostos, conforme sufragou o Supremo Tribunal Federal.

Por fim, resta também pacificado nos Tribunais Superiores que o benefício não se aplica a fatos ocorridos na vigência da Lei nº 6.368/76.

Os julgados sobre a questão seguem anexos.


Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Clarissa Mara Silva
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Stella Maris Piegel
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação


Anexo


conteúdo revisto

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