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Informativos 211

! O material jurisprudencial que acompanhava este Informativo passou por revisão em Jun/2020. Clique aqui para visualizar.

 

CAOP

Informativo Criminal nº. 211 | Inconstitucionalidade da Imposição de Regime Inicialmente Fechado nos Crimes de Tráfico


Caros colegas,


Na semana passada o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, no HC nº 111.840 (tráfico de drogas), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, de crimes hediondos. Por 8 votos a 3, o plenário daquela corte reconheceu a impossibilidade da lei impor aprioristicamente regime de cumprimento mais gravoso.

O relator, Min. Dias Toffoli, destacou que cabe ao juiz, no caso concreto, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, sopesar se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, semiaberto ou aberto, atento aos requisitos legais do art. 33, do Código Penal.

Certo que a aludida decisão, não permite a conclusão que em caso de fixação de pena inferior a 8 anos, o regime deverá ser sempre diverso do fechado.

Embora a deliberação seja do Pleno do STF, não possui caráter vinculante, além do que, há uma ADIN pendente de julgamento sobre a questão, tanto que o Ministro Marco Aurélio, no seu voto vencido no HC, resguardou uma manifestação mais alentada sobre o tema quando do julgamento da referida ADIN.

Assim, afora o fundamento de que a lei de crimes hediondos estabelece o regime fechado para os graves crimes que contempla, cabe ao Ministério Público também demonstrar, diante do caso concreto, o cabimento do regime mais gravoso.

Segue anexo o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, no qual se defende a constitucionalidade da regra legal comentada.

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador



Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Clarissa Mara Silva
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Stella Maris Piegel
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação
 

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