Informativos 212 - Lavagem de Dinheiro - Alteração Legislativa

Caros Colegas,


Foi publicada no dia 09/07/2012 a Lei 12683/12, ora anexa, que alterou dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro – 9613/98. Uma das principais novidades introduzidas pela nova lei refere-se aos crimes antecedentes.

Antes da modificação legislativa, o crime de lavagem de dinheiro estava vinculado a um rol taxativo de infrações penais, previstas nos incisos do art. 1º, o que acabava por engessar a atuação do Ministério Público em casos não previstos pela lei.

Podemos citar o clássico exemplo da exploração do jogo do bicho, que não constava na relação de infrações antecedentes. Com o advento da Lei 12683/12, não há mais restrição quanto ao rol de crimes precedentes e necessários à discussão sobre a lavagem de capital.

Em verdade, não há sequer a relação de crimes antecedentes. A nova legislação sobre o tema alargou por completo o âmbito de reconhecimento da lavagem, que poderá ocorrer diante de qualquer “infração penal”. Vale lembrar, neste particular, que esta é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção penal.

De outro lado, muito embora entendamos tenha a lei evoluído para alcançar graves crimes que restavam impunes sob a égide da redação anterior, é imperioso lembrar que a lei penal mais gravosa não retroage.
Assim, é possível buscar a punição independentemente da natureza do crime antecedente a partir de 09/07/2012, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Segue anexo artigo sobre o tema, bem como a lei 12683/2012:

Artigo - O Novo Crime de Lavagem de Dinheiro e a Infracao Penal Antecedente Legislacao de Terceira Geração

Lei 12.683/2012


Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Clarissa Mara Silva
Assessora Jurídica


Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica


Stella Maris Piegel
Assessora Jurídica


Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação


ANEXO