Informativo 221 - Questões Polêmicas do Projeto do Novo Código Penal

Caros Colegas,


Como se sabe, está-se discutindo o Projeto do Novo Código Penal no Senado Federal, razão pela qual este CAOP reitera a relevância de os colegas enviarem sugestões, para que possamos encaminhar à Comissão respectiva, conforme veiculado no Informativo anterior.

Dentre os temas mais polêmicos do anteprojeto, destacam-se a descriminalização da posse (nas modalidades adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) e plantio de drogas para consumo pessoal (questão já discutida no Informativo 206); a exclusão do crime de aborto até a 12ª semana de gestação e a criminalização da homofobia.

Quanto ao aborto, o projeto assim dispõe:
“Art. 128. Não há crime de aborto: (...)
IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.”

Já quanto à homofobia, que a Comissão entende como torpeza relativa à intolerância, inseriu-se no texto do § 1º do art. 121, como causa especial de aumento de pena no crime de homicídio:

“Art. 121 (...)
Forma qualificada
§1º Se o crime é cometido:
I – mediante paga, mando, promessa de recompensa; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar, em situação de especial reprovabilidade ou perversidade do agente; (...)
Pena – prisão, de doze a trinta anos.”

Contamos com a colaboração dos membros para enriquecer a discussão acerca de assuntos de singular importância na atuação do Ministério Público.

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

Clarissa Mara Silva
Assessora Jurídica

Carolina Sella de Almeida
Assessora Jurídica

Paula Cristina Rochenbach
Assessora Jurídica

Susan Maky Karakida
Estagiária de Pós-Graduação

Cyntia Volpi Suplicy
Estagiária de Pós-Graduação