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Informativo 223 - Remessa de sugestões para o Código Penal

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Informativo Criminal nº 223 - Remessa de sugestões para o Código Penal


Caros Colegas,


Agradecemos a todos os colegas que enviaram valiosas sugestões de alteração/inclusão no texto do Projeto do novo Código Penal, que será submetido à análise do Congresso Nacional.

Entre as colaborações, cabe o destaque das ponderações bem fundamentadas do colega Murillo José Digiácomo, tendo elas como questão de fundo a inarredável proteção integral à criança e ao adolescente.

Conforme anteriormente noticiado, as propostas serão encaminhadas ao Senador Sérgio Souza, que integra a Comissão Especial do Senado Federal para tratar das alterações legislativas do Código Penal.

Cabe, ainda, noticiar aos colegas que, para subsidiar a instituição de um grupo de estudos do novo código, no âmbito do MPPR, o CAOP já manteve contato com a CONAMP, na qual já existe uma comissão analisando o citado projeto.

Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

ANEXO - Proposta de alteração - Código Penal - Crimes contra criança e adolescente 




 conteúdo revisto

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