Informativo 232 - Lei Maria da Penha em favor do homem

Informativo Criminal nº 232 - Lei Maria da Penha em favor do homem

Caros Colegas,

O 2º Juizado Especial Criminal de Gama/DF decidiu pela aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de um homem, para afastar a ex-namorada agressiva.

No caso, o juiz verificou o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de medida cautelar com o intuito de prevenir novas práticas criminosas da agressora contra a vítima, aplicando, analogicamente, o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/2006, proibindo a aproximação e contato da agressora com o requerente.

Foi realizada uma pesquisa acerca do entendimento jurisprudencial sobre o tema e há julgados no sentido de ser possível a aplicação analógica das medidas mencionadas, porém, o entendimento majoritário é no sentido de que a lei é específica para a proteção da mulher e, caso haja necessidade de aplicação de medidas protetivas em favor do homem, devem ser observadas as disposições do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal.

O processo encontra-se em segredo de justiça, porém a notícia pode ser acessada através do endereço www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI167475,71043-Lei+Maria+da+Penha+e+aplicada+a+favor+de+rapaz+para+afastar.

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


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