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Informativo 237

! O material jurisprudencial que acompanhava este Informativo passou por revisão em Jun/2020. Confira o ARE 663261 RG / SP e a Resolução nº 5, em fevereiro de 2012, do Senado Federal.

 

Informativo Criminal nº 237 | STF reafirma jurisprudência sobre cabimento de pena alternativa nos crimes previstos na Lei de Drogas

 

Caros Colegas,

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663261, que discute a vedação à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Os ministros reafirmaram a jurisprudência que declarou inconstitucionais dispositivos da referida lei que impedem a aplicação de pena alternativa.

No julgamento do Habeas Corpus 97256, em setembro de 2010, o plenário concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, prevista no parágrafo 4º, do art. 33 e, também, da expressão “vedada a conversão de suas penas restritivas de direitos”, constante do art. 44, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Os ministros, ao reconhecer a repercussão geral do tema, entenderam que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e que as demais penas também cumprem o papel de retribuição-prevenção-ressocialização, sendo cabível ao juiz natural da causa avaliar, no caso concreto, qual reprimenda é suficiente para punir e, ao mesmo tempo, ressocializar o apenado.

Destacou o relator, Ministro Luiz Fux, por fim, que o Senado Federal promulgou a Resolução nº 5, em fevereiro de 2012, determinando a suspensão da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.


Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

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