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Informativo 239 - Regulamentação da Lei Seca

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Informativo Criminal nº 239 - Regulamentação da Lei Seca

 

Caros Colegas,

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou no dia 29 de janeiro a Resolução nº 432, que regulamenta os artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.506/97 (Código de Trânsito), alterados pela Lei nº 12.760/2012.

Destaca-se que foi reduzida a margem de tolerância de álcool no sangue, anteriormente prevista no Decreto n. 6.488/2008 (que era de dois decigramas de álcool por litro de sangue e passou a ser zero), para fins de caracterização da infração administrativa prevista no art. 165 do CTB.

Na esfera criminal, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei n. 12.760, de 20.12.2012, e passou a descrever o seguinte tipo penal: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
.......................................
§1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

A redação anterior continha como elementar “via pública”, que foi omitido na atual redação. Assim, o tipo penal pode caracterizar-se “nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação” (art. 1º, caput, do CTB), cujo conteúdo encontra-se esclarecido pelo art. 2º do referido códex:
“Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.”

Os sinais mencionados no inc. II, do §1º, do art. 306, do CTB, e os meios de prova que poderão ser utilizados pelas autoridades de trânsito e seus agentes, no momento da fiscalização ou do atendimento ao evento de trânsito, encontram-se regulamentados pela Resolução n. 423/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (cópia em anexo).

Vale destacar o contido no artigo 155 do CPP, e o princípio da livre apreciação da prova pelo Poder Judiciário. Desse modo, deve-se orientar as autoridades de trânsito e seus agentes para que sejam realizados todos os meios de prova que estiveram à disposição do agente no momento da fiscalização ou do atendimento ao evento de trânsito, em especial o teste do etilômetro, o exame clínico (por profissional médico habilitado), a confecção do “Auto de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora” (previsto no Anexo II, da Resolução 432/13 do CONTRAN), rol de testemunhas e captação de imagens (por meio de fotos e vídeos), que passarão a integrar o inquérito policial e os autos de processo crime.

O presente informativo contou com a colaboração do Dr. Cassio Honorato

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

Resolução 432 - Contran - frente
Resolução 432 - Contran - verso




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