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Informativo 70 - Medida Provisória nº 417/2008 - Arma de Fogo

Informativo 70 - Medida Provisória nº 417/2008 - Arma de Fogo

 

 

Caros colegas


1- Clique a seguir para visualizar a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro transato, que dispõe sobre registro, posse e comercialização das armas de fogo e munição, estabelecendo, dentre outras regras de cunho administrativo, dois dispositivos que acarretam conseqüências jurídicas na esfera penal:

a) concede prazo até 31 de dezembro de 2008 para renovação dos registros estaduais;

b) também prevê inovação, reabrindo o prazo já encerrado para o que os possuidores e proprietários de armas de fogo de uso permitido e ainda não registradas procedam o devido registro junto à Policia Federal até 31 de dezembro de 2008.

Desta forma, não há como se buscar a persecução penal, por ora, do crime de posse irregular de arma de fogo permitido (art.12, do Estatuto do Desarmamento), pois o proprietário e possuidor desse tipo de arma possuem prazo para regularização (necessidade de atendimento dos requisitos do art.30, agora com nova redação). E sendo a norma mais benéfica ao acusado, deverá retroagir e alcançar os processos em andamento, configurando abolitio criminis, com conseqüente extinção de punibilidade.

 

2 - Ainda com referência ao tema, clique a seguir para ver o artigo intitulado "A Farra das Medidas Provisórias e o Estatuto do Desarmamento", de autoria do Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, especialista na matéria, trazendo claro retrospecto e soluções jurídicas diante das modificações das regras atinentes ao registro das armas de fogo.

 

 

Um forte abraço,

 

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

Procurador de Justiça - Coordenador

 

 

Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

 

 

Catiane Preto

Assessora Jurídica

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