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Informativo 248 - STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena

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Informativo Criminal nº 248 - STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena

 

Caros Colegas,

No dia 04 deste mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou constitucional a aplicação do instituto da reincidência, previsto no artigo 61, inciso I, do Código Penal, como agravante da pena.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu de decisão colegiada do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve a pena agravada com a incidência da reincidência, sob o argumento de que o instituto caracterizaria bis in idem, punindo o réu duas vezes pelo mesmo fato, contrariando, ainda, o princípio constitucional da individualização da pena.

O Ministério Público Federal defendeu a constitucionalidade da regra, afirmando que o sistema penal brasileiro adota a pena com as funções de reprovação e prevenção do crime e, portanto, não se pune duas vezes o mesmo fato, mas há punição de fatos diferentes levando-se em consideração uma circunstância que o autor do fato carrega e a história de vida do agente criminoso.

O relator do Recurso Extraordinário 453000, Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso e asseverou que a reincidência é respaldado pelo princípio da individualização da pena, evitando o tratamento igual de criminosos em situações desiguais, bem como, que as repercussões legais do instituto não se limitam ao agravamento da pena, mas influem no regime prisional aplicado, na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, no livramento condicional, na suspensão condicional do processo, entre outros.

Os Ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos da repercussão geral, já que esta foi reconhecida em outro recurso sobre o mesmo tema (RE 732290).

Segue anexo o voto do Ministro Relator Marco Aurélio.


Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça



Voto do Min. Marco Aurélio


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