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Informativo 69 - Competência - menor potencial ofensivo concurso

Informativo 69 - Competência - menor potencial ofensivo concurso

 

Caro colega,

 

O tema deste Informativo Criminal, constante nos julgados dos arquivos abaixo (ementas e inteiro teor, STJ e TJPR), envolve a competência para o processamento e julgamento hipóteses em que ocorre concurso material de infrações de menor potencial ofensivo, com soma superior a dois anos, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentemente publicadas, decidido que "No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial..." (HC 80773 / RJ - 5ª. Turma do STJ, rel. Ministro Felix Fischer, julgamento em 04/10/2007, Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 256) e asseverado que " Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum..." (HC 66312 / RS, 6ª. Turma do STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento 18/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 371) . A 1ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, curvou-se ao entendimento do Tribunal Superior e também decidiu pela competência da Vara Criminal em tais hipóteses, através de fundamentação assim esposada na ementa: " Conquanto entenda que a posição dos Tribunais Superiores esteja "... alinhada ao sistema jurídico abstrato, formalista, legalista (do século passado)" e em desconformidade com o direito penal contemporâneo que propugna que. "A resposta estatal deve sempre ser regida pelo princípio da proporcionalidade." de modo a "viabilizar a justiça em cada caso concreto." (Ada Pellegrini e outros in "Juizados Especiais Criminais", RT, 4ª ed., pág. 264), me curvo ao entendimento das Cortes Superiores por pragmatismo tendo em vista que o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem cassando (v.g REsp nº 846453/SC; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ 04/06/2007) as decisões proferidas no juizado especial quando nele se processa e julga procedimento que em virtude do concurso de crimes a soma (art. 69, do CP) ou a exasperação (artigos 70 e 71, do CP) ultrapassem o limite de 02 (dois) anos. - Sendo imputado ao noticiado a prática das infrações de violação de domicílio qualificada (art. 157, § 1º, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP) e perturbação do sossego alheio (art. 42, do Decreto-Lei nº 3688/1941) cometidas em concurso material (art. 69, do CP), cujas a soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos, é de rigor se julgue improcedente o presente conflito negativo de competência. (TJPR - 1ª C.Criminal em Com. Int. - CC 0416904-8 - Paranavaí - Rel.: Juiz Conv. Mário Helton Jorge - Unanime - J. 02.08.2007)

  

Atenciosamente,

  

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

Procurador de Justiça - Coordenador


Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

 

 

1 - Tribunal de Justiça do Paraná

 

EMENTA:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Composição Integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o presente conflito de competência, declarando competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 157, § 1º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941) COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ DE QUE AS PENAS DEVEM SER SOMADAS (ART. 69, DO CP) OU EXASPERADAS (ARTIGOS 70 E 71 DO CP) PARA A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDENTE. - Conquanto entenda que a posição dos Tribunais Superiores esteja "... alinhada ao sistema jurídico abstrato, formalista, legalista (do século passado)" e em desconformidade com o direito penal contemporâneo que propugna que. "A resposta estatal deve sempre ser regida pelo princípio da proporcionalidade." de modo a "viabilizar a justiça em cada caso concreto." (Ada Pellegrini e outros in "Juizados Especiais Criminais", RT, 4ª ed., pág. 264), me curvo ao entendimento das Cortes Superiores por pragmatismo tendo em vista que o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem cassando (v.g REsp nº 846453/SC; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ 04/06/2007) as decisões proferidas no juizado especial quando nele se processa e julga procedimento que em virtude do concurso de crimes a soma (art. 69, do CP) ou a exasperação (artigos 70 e 71, do CP) ultrapassem o limite de 02 (dois) anos. - Sendo imputado ao noticiado a prática das infrações de violação de domicílio qualificada (art. 157, § 1º, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP) e perturbação do sossego alheio (art. 42, do Decreto-Lei nº 3688/1941) cometidas em concurso material (art. 69, do CP), cujas a soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos, é de rigor se julgue improcedente o presente conflito negativo de competência. (TJPR - 1ª C.Criminal em Com. Int. - CC 0416904-8 - Paranavaí - Rel.: Juiz Conv. Mário Helton Jorge - Unanime - J. 02.08.2007)

 

2 Superior Tribunal de Justiça QUINTA TURMA

 

EMENTA:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Ordem denegada. (HC 80773 / RJ - 5ª. Turma do STJ, rel. Ministro Felix Fischer, julgamento em 04/10/2007, Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 256)

 

3 Superior Tribunal de Justiça SEXTA TURMA

 

EMENTA:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS. SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 66312 / RS, 6ª. Turma do STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento 18/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 371)

 

HABEAS CORPUS Nº 80.773 - RJ (2007/0076832-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : IRACEMA VAZ RAMOS LEAL - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ROGÉRIO ALVES DE SOUZA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento

superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes

do Pretório Excelso e do STJ).

Ordem denegada.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROGÉRIO ALVES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que proferiu o v. acórdão na apelação criminal nº 6.947/2006, assim ementado:

"RESISTÊNCIA. - DESOBEDIÊNCIA. - AMEACA. - ABSOLVIÇÃO. - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA CONDENAÇÃO. - REDUÇÃO DAS PENAS- Estando demonstrado que o agente opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, desobedecendo a ordem legal emanada, caracterizados se apresentam os crimes de resistência e desobediência. - Não havendo qualquer manifestação por parte do militar supostamente ameaçado no sentido de representar contra o réu, a absolvição se impõe, eis que causa de procedibilidade para a ação penal. - Merece ser mantida a dosimetria da pena, eis que o juiz de primeiro grau vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e, bem assim, os demais dispositivos legais para aplicação definitiva da reprimenda. Recurso parcialmente provido.-" (Fl. 232).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 330, 329 e 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Consta, ainda, que os autos foram encaminhados para o Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraty. O Parquet ofereceu a denúncia e, ato contínuo, requereu que os autos fossem remetidos ao Juízo Comum, pois os fatos delituosos imputados, em decorrência do cúmulo material, extrapolavam os 02 (dois) anos caracterizadores de infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 10.259/01, o que foi deferido pelo m.m. Juiz do Juizado Especial.

Aceita a competência, o Juízo Comum iniciou o processamento do feito, vindo a condenar o paciente, pelos crimes de desobediência, resistência e ameaça, à pena total de 03 (três) anos de detenção, em regime semi-aberto, mais pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa.

Irresignada, a defesa apelou. O e. Tribunal a quo, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo, tão-somente para absolver o paciente do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal.

Alega o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto não havia motivo para ser declinada a competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum. Requer, assim, que seja declarada: a) a competência do Juizado Especial

Adjunto Criminal da Comarca de Paraty para conhecimento e julgamento da lide; b) a nulidade da ação penal desde o momento em que foi declinada a competência para o Juízo Comum; e c) a nulidade da denúncia, posto que não foi obedecido o rito determinado na Lei nº 9.099/95. Liminar denegada à fl. 209. Informações prestadas às fls. 220/221.

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou, às fls. 246/252, pela denegação da ordem.

É o relatório.

 

HABEAS CORPUS Nº 80.773 - RJ (2007/0076832-8)

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial

(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Ordem denegada.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A pretensão de ver a ação penal ser processada perante o Juizado Especial Criminal não merece guarida. Sucede que o impetrante foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 330, art. 329 e art. 147, todos do CP.

Ora, sabe-se que a competência do Juizado Especial Criminal é para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo (art. 60, da Lei nº 9.099/95).

Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção.

Deve-se ressaltar, entretanto, que no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se do somatório das penas máximas dos delitos perpetrados, resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

Do Pretório Excelso:

 

""Habeas corpus". Incompetência do Juizado especial criminal. - Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. "Habeas corpus" deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual comum." (HC 80811/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 22/03/2002).

 

Desta Corte:

 

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO C/C CRIME COMUM. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ORDEM DENEGADA.

1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.

2. Verificando-se que o somatório das penas máximas cominadas em abstrato ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/01, impõe-se a fixação da competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

3. Ordem a que se DENEGA."

(HC 36635/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 19/09/2005).

 

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ MESMO PARA FINS DE RECURSO. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei nº 10.259/2001, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, o que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, justifica a aplicação do princípio da lex mittior, aplicando-se a lei penal mais

benéfica aos crimes cometidos anteriormente à sua edição, mesmo que o processo se encontre em grau de recurso. Precedentes.

2. Ocorre que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos.

Precedentes.

3. Dessa forma, sendo o total das penas, em abstrato, do caso vertente, superior a 2 (dois) anos, resta afastada, de plano, a competência dos Juizados Especiais, não fazendo jus o paciente ao benefício da transação penal.

4. Por outro lado, as ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, inclusive no que tange aos recursos cabíveis, não obstante seja imperativa a observância dos benefícios instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95.

5. Portanto, proposta e aceita pelo acusado a suspensão condicional do processo, com a devida homologação, não pode o impetrante, agora, alegar nulidade, por expressa proibição legal:

"Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (CPP, art. 565).

6. Ordem denegada."

(HC 41891/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 22/08/2005).

 

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 E 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Recurso provido."

(REsp 662298/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 13/12/2004).

 

"HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está assentada a compreensão de que não se aplica o disposto na Lei nº 9.099/1995, se há a imputação, em concurso material, de delitos cuja soma das penas máximas previstas para cada um deles ultrapassar dois anos.

2 - Habeas corpus concedido para que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais aprecie o writ ali interposto em favor de Marcos Ventura de Barros."

(HC 28184/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 29/11/2004).

 

"CRIMINAL. RESP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01 derrogou tacitamente o art. 61 da Lei 9.099/95, em aplicação ao princípio constitucional da isonomia.

II - Todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais.

III - Havendo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos.

IV - Afastada a competência do Juizado Especial Criminal.

V - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator."

(REsp 637459/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 08/11/2004).

 

No caso em comento, praticados os delitos, em princípio, em concurso material (CP, art. 69), se somadas as suas penas máximas previstas no art. 330 (seis meses), art. 329 (dois anos) e art. 147 (seis meses), todos do CP, efetivamente será ultrapassado o patamar mínimo de 2 (anos), o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal para o exame do feito.

Dessarte, chega-se à ilação de que o Juízo Comum é o competente para processamento e julgamento do feito. Conseqüentemente, resta afastada a alegação de inobservância do rito determinado pela Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, denego a ordem.

É o voto.

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