Informativo 252 - Continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável

Informativo Criminal nº 252 - Continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável

Caros Colegas,

Este CAOP recebeu consultas acerca da capitulação do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, que continuou a ser praticado após a ofendida completar referida idade.

O entendimento jurisprudencial dominante é que se caracterizam os crimes do artigo 217-A e 213, ambos do Código Penal, aplicando-se a continuidade delitiva e não o concurso material, em razão de serem delitos da mesma espécie, que tutelam o mesmo bem jurídico e são cometidos com o mesmo modo de execução.

Seguem anexos, os julgados a respeito do tema.

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

Jurisprudência
Acórdão