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Informativo 256 - Irretroatividade da Lei Seca

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Informativo Criminal nº 256 - Irretroatividade da Lei Seca 

 

Caros Colegas,

Os novos meios de prova quanto à embriaguez ao volante (art. 306, §1º, da Lei nº 9.503/97, alterado pela Lei nº 12.760/2012 – NOVA LEI SECA) aplicam-se a fatos anteriores às novas regulamentações?

O entendimento dominante nos tribunais sobre o tema, inclusive na corte paranaense, é pela inaplicabilidade.

Assim, nos inquéritos e ações penais em andamento, por fatos anteriores à novel legislação, deve haver prova técnica da embriaguez, ou seja, aferida por meio de bafômetro ou exame de sangue, conforme sufragava o Superior Tribunal de Justiça antes da alteração legislativa comentada.

Seguem anexos julgados sobre a questão.

Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Julgados




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