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Informativo 262 - Reforma do CP - Relatório Preliminar

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Informativo Criminal nº 262 - Reforma do CP - Relatório Preliminar


Caros colegas,


O Relator da Comissão Especial de Reforma do Código Penal, Pedro Taques, apresentou no último dia 20 de agosto, relatório preliminar que propõe Substitutivo ao PLS 236/2012. Segundo o senador, seu encaminhamento culminou da análise do texto do anteprojeto, em conjunto com as inúmeras emendas encaminhadas por parlamentares – dentre as quais estão inclusas as sugestões do MPPR encaminhadas por meio do senador Sérgio Souza – manifestações, audiências públicas temáticas e das reuniões com representantes de entidades.

Quanto ao conteúdo do Relatório, nota-se: maior rigidez aos crimes correlatos à corrupção, com o aumento de pena de tipos legais, a criação do crime de doação eleitoral ilegal e a atribuição de hediondez a estes; que a progressão de regime passa a exigir o cumprimento mínimo de ¼ da pena imposta; o aumento da pena mínima do crime de homicídio para 8 anos; a manutenção da tipicidade de questões polêmicas como o aborto, eutanásia e uso pessoal de drogas, entre outras questões que podem ser verificadas na íntegra do relatório anexada.

Ainda, no referido Relatório há inovação quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes contra a administração pública, a ordem econômico-financeira e o meio ambiente, com a previsão de penas de multa, restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, perda de bens e valores e a obrigação de custear e dar publicidade ao fato e à sua condenação.

O prazo para oferecimento de novas emendas parlamentares iniciou em 2 de setembro e se estenderá até o dia 13 deste mês. Depois disso, o relator terá mais 10 dias úteis para a elaboração do relatório final. Há previsão do encerramento da instrução e a votação do projeto até dia 30 de outubro, segundo o senador Eunício Oliveira, Presidente do colegiado.

Segue anexa a íntegra do relatório.


Cordialmente,


Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


RELATÓRIO PRELIMINAR






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