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Informativo 265 - Homicídio Culposo - Inobservância de Regra Técnica

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Informativo Criminal nº 265 - Homicídio Culposo - Inobservância de Regra Técnica


Caros colegas,


Conforme previsto no art. 121, § 4º, primeira parte, do CP, a pena prevista para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço quando a morte é resultante da inobservação de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Com isso, deve-se ter a cautela de que a regra técnica inobservada que configure a incidência da majorante, esteja bastante explícita na exordial acusatória, pois a causa especial de aumento não pode ser confundida ou fundida com a culpa aferida para fixação da pena-base, já que tal circunstância caracterizaria bis in idem.

A majorante de que se cuida, situada no campo da culpabilidade, para que seja aplicada, deve estar embasado em fato diverso ao que tipifica a conduta, a fim de que não seja duplamente valorada a negligência, imprudência ou imperícia do agente.

A respeito do tema, seguem anexas decisões e notícia publicadas pelo STJ.


Cordialmente,

Vani Antônio Bueno
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça

JURISPRUDÊNCIA - STJ
NOTÍCIA - STJ



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