• Criminal

Legislação

Código Penal

Código de Processo Penal 

Lei n.° 8072/1990 - Lei de Crimes Hediondos

Lei n.° 12.037/2009 - Coleta de Material Genético

Lei n.º 12.845/2013 - Lei do Minuto Seguinte

Lei n.° 13.718/2018 - Alterações nos crimes contra a dignidade sexual

Lei n.° 13.964/2019 - Pacote Anticrime - Cadeia de Custódia

Lei 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Lei Estadual n.° 14.648/2005 - Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual

Resolução n.° 3979/2013 da PGJ

Resolução n.° 2949/2015 da PGJ

Portaria 01/2014 (revogada)

Portaria 01/2021

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