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Informativo 01

Informativo n.° 01

Parecer técnico: consequências emocionais do estupro

Caros colegas
 
Conforme amplamente divulgado pela Instituição, foi instalado, no âmbito do Ministério Público do Paraná, no dia 06 de novembro de 2013, o Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro – NAVES –, vinculado ao CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais, nos termos da Resolução nº 3979/2013 da Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, tendo por objetivo prestar atendimentos jurídico e psicológico à vítima de estupro, maior de 18 (dezoito) anos, excetuados as hipóteses de violência doméstica, atuando ordinariamente no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sem prejuízo de designação em casos excepcionais, concorrentemente e com anuência do Promotor natural (ex vi parágrafo único, do art. 4º da supracitada Resolução).
 
Mesmo com atuação inicialmente circunscrita à Capital, disponibilizaremos aos colegas, por meio de Informativos, os estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos pelo Naves, pois poderão ser úteis no cotidiano forense em outras comarcas.
 
Com essa finalidade, segue, em anexo, parecer técnico da Psicóloga do NAVES, Dra. Érica Angelina Cardoso Mendes Eiglmeier, que expõe, de forma clara, os sintomas de estresse pós-traumáticos mais comumente verificados nas vítimas de estupro.
 
Tais informações são valiosas, porquanto podem servir de norte ao direcionamento de perguntas em audiência, visando posteriores reflexos na dosimetria da pena, já que em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal, o julgador deve, na 1ª. fase, valorar as consequências do crime, compreendidas pela doutrina como “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico” (NUCCI, Guilherme de Souza, in Individualização da Pena, 4ª. edição, São Paulo, editora RT, 2011, p.182)  e  como “os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima...” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8ª Edição. Editora Saraiva. 2010. p. 275).
 
Vale relembrar, ainda, que a omissão na sentença quanto às consequências do crime (na dosimetria da pena), muitas vezes não tem como ser suprida em 2º grau, não apenas porque nas hipóteses de recurso exclusivo da defesa há de se respeitar o princípio ne reformatio in pejus, mas também porque na própria instrução nada foi indagado acerca das sequelas emocionais, tendo os questionamentos se restringido à prova das elementares típicas. 
 
Atenciosamente,
 
 
Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça – Coordenador do CAOPCriminal
 
 
Rosangela Gaspari
Procuradora de Justiça – Coordenadora do NAVES
 
 
Elaine Munhoz Gonçalves
Promotora de Justiça
 

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Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro

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