• Criminal

Informativo 276 - Princípio da Autodefesa X Falsa Identidade

caop

Informativo Criminal nº 276 - Princípio da Autodefesa X Falsa Identidade


Caros colegas,


Em recente julgamento do REsp 1.362.524, tratado como recurso repetitivo, o STJ sedimentou que é típica a conduta de o indiciado atribuir-se falsa identidade perante a autoridade, incidindo no crime previsto no art. 307, CP. Assim, torna-se inconsistente a suscitação do princípio da autodefesa para afastar a ilicitude do ato praticado, pois há o intuito do acusado ludibriar a investigação visando o proveito próprio.

Conforme já constou no Informativo Criminal nº 171 deste CAOP, é ressalvado o direito constitucional do indiciado manter-se em silêncio a fim de não produzir prova contra si mesmo, contudo, caso minta a respeito de sua identidade, responderá também criminalmente por tal fato.

Segue anexo o inteiro teor da decisão mencionada.


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


REsp 1.362.524 - STJ



 conteúdo revisto

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem