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Informativo 279 - STF Propõe Mudanças no CPP

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Informativo Criminal nº 279 - STF Propõe Mudanças no CPP


Caro(a)s colegas:


No último dia 31 de janeiro, foi apresentada ao ministro da Justiça pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, proposta de reforma aos arts. 310 e 312, ambos do CPP, que tratam respectivamente do recebimento do flagrante pelo magistrado e da decretação da prisão preventiva .

No encaminhamento sugere-se acréscimos aos artigos acima mencionados, firmando-se que seja analisada a aplicação de alguma(s) das medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, de forma preferencial à conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pela interpretação sistemática dos artigos que tratam do tema, tal avaliação pelo juízo, de cabimento prévio de medidas cautelares diversas da prisão antes do decreto de prisão preventiva, já era exigível.

Assim, explicita-se que, ao receber um flagrante ou pedido de prisão preventiva, o magistrado, diante do caso concreto, deverá primeiramente fundamentar o afastamento da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Certo que, em obediência ao princípio acusatório adotado pela Constituição Federal, enquanto dominus litis, impreterível a manifestação prévia do Ministério Público.

Segue anexa a proposta e notícia do STF.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


PROPOSTA DE REFORMA CPP

NOTÍCIA STF



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