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Informativo 282

!  O material jurisprudencial que acompanhava este Informativo passou por revisão em Jun/2020, isso porque, por ocasião do julgamento do ARE 666334, o STF fixou a tese de que: “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.” Portanto tais circunstâncias poderão ser consideradas ou na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas) ou para fins de estabelecimento do patamar de redução de pena na terceira fase (art. 33, §4°, da Lei de Drogas). Sem embargo, a jurisprudência posterior, sobretudo do STJ, também veio a assentar que não ofende o entendimento do STF a consideração dessas circunstâncias para, simultaneamente, exasperar a pena base e simplesmente afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4°. Confira o material atualizado aqui.
 
 
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Informativo Criminal nº 282 - Tráfico de drogas – Dosimetria


Caros(as) colegas,


A interpretação e aplicação do art. 42 e art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06, suscitou controvérsias entre as Turmas do STF. Com isso, o Plenário orientou que configurará bis in idem acaso a natureza e a quantidade da droga apreendida forem consideradas na fixação da pena-base e para o cálculo da pena do crime de tráfico. Ou seja, quando constatadas estas circunstâncias para a graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, durante a primeira fase da dosimetria, o art. 42, desta mesma lei, não poderá afetar novamente a cálculo na terceira fase.

Não obstante, havendo a análise destas circunstâncias de forma alternada entre as fases do sistema trifásico, estará assegurada a individualização da pena sem que incida o bis in idem.

Segue anexo o informativo 733 do STF correlato.


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


STF – Informativo 733

 
 
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