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Informativo 284 - Art. 306 CTB (Lei 11.705/2008) - Etilômetro

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Informativo Criminal nº 284 - Art. 306 CTB (Lei 11.705/2008) - Etilômetro


Caros Colegas,

Em recente acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJPR, a prova do grau de embriaguez do réu foi desconsiderada por não haver a comprovação da revisão (verificação ou aferição) anual do etilômetro utilizado, resultando na reforma da decisão condenatória e, consequentemente, absolvendo o acusado do crime previsto no art. 306 do CTB, ocorrido sob a vigência da Lei 11.705/2008 (atualmente revogada pela Lei 12.760/2012).

Referida decisão teve por fundamento o entendimento jurisprudencial do STJ (RESP 1.111.566-DF/ 3ª Seção), em que se afirmou ser imprescindível a prova técnica (exame de sangue ou etilômetro) idônea para que seja típica a conduta, pois o grau de embriaguez do acusado seria elementar do tipo descrito no art. 306, CTB, que possuía a redação dada pela Lei 11.705/2008.

No caso em questão, apesar de aferida a embriaguez e inobstante a confissão do acusado, a prova foi desconsiderada sob a tese de que haveria a irregularidade do aparelho de etilômetro, já que não comprovada a data de realização da revisão (que não se confunde com calibragem) anual pelo INMETRO, requisito imposto ao aparelho conforme o art. 4º, incs. I e II da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN.

Diante de tal circunstância, ressaltamos a importância de serem juntadas informações pela autoridade policial ou de trânsito em que conste a última verificação do etilômetro utilizado. Oportunamente, destacamos que o extrato emitido pelo aparelho não possui tal dado, demonstrando apenas a homologação do aparelho e a aferição inicial pelo INMETRO.

Segue anexo o acórdão mencionado e legislações pertinentes.

Em tempo, destaque-se que o presente informativo foi elaborado após pertinente sugestão do colega Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


ACÓRDÃO - TJPR
RESOLUÇÃO 432/2013 - CONTRAN
PORTARIA 202/2010 - INMETRO

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