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Informativo 287 - Maria da Penha - Vias de Fato - AP Incondicionada

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Informativo Criminal nº 287 - Maria da Penha - Vias de Fato - AP Incondicionada


Caros Colegas,


A Lei nº 11.340/06 é resultado de uma política criminal voltada ao tratamento mais severo e efetivo aos casos de violência doméstica contra a mulher. Por isso, a hermenêutica adequada de tal legislação deve ser a que propicia maior proteção às ofendidas.

Nessa ótica, anexamos abaixo julgados afirmando o caráter incondicionado da ação penal pública referente à contravenção penal de vias de fato, quando cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Os entendimentos jurisprudenciais referidos amparam-se na decisão do STF na ADI 4.424, por meio da qual se firmou que independentemente da extensão da lesão causada, o processamento de tal infração prescinde da representação, ou seja, não há condição de procedibilidade para o início do processo.

Ainda, salienta-se que não são aplicáveis os institutos despenalizantes previstos na Lei 9.909/95, vez que expressamente afastada a sua incidência pelo art. 41 da Lei Maria da Penha.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


JURISPRUDÊNCIA
ADI 4.424 - STF



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