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Cálculo - Progressão de Regime

NOÇÕES BÁSICAS DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME

Para realização dos cálculos poderão ser utilizada a Calculadora de Pena disponível também em nosso menu principal. 
 
1. DATA BASE:

Considera-se data-base como sendo o termo a quo da contagem do prazo aquisitivo do direito a ser reconhecido eventual progressão 

(a) Até o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), para fins de fixação de data-base e elaboração de cálculo para progressão de regime, considerava-se o conteúdo da Súmula n. 534 do STJ, que dispõe que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena, a qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". 

 

EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULAS/STJ 441, 534 E 535. DATA-BASE. ÚLTIMA FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 deste Superior Tribunal e no Recurso Especial repetitivo nº 1.364.192/RS. 2. Dessa forma, a data-base para a contagem da aferição do requisito objetivo será a data do cometimento da última falta grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1271469 ES 2018/0076060-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018)

(b) Com a inserção do §6° ao art. 112 da Lei de Execução Penal, por meio da Lei n. 13.964/2019, o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça, que deu origem a Súmula 534, passa a ser incorporado à Lei de Execução Penal, reafirmando-se, assim, que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

 
2. REQUISITO OBJETIVO:
 

 

*³ Vide Pesquisa n. 049/2020

(a) Cuidando-se de norma processual penal com reflexos penais, em sua parte prejudicial, exceto nos casos elencados nos itens i (primário) e iii do quadro 2, os novos lapsos temporais exigidos para concessão da progressão de regime apenas serão aplicados aos apenados cujos delitos tenham ocorrido a partir da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23.01.2020)

(b) Quando houver crime comum e hediondo na execução, as frações a serem consideradas no cálculo do benefício deverão ser distintas, a fim de preservar a individualidade de cada condenação, sob pena de sujeitar-se o agente a ilegal constrangimento. 

 

[…] Já decidiu esta Corte que "na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente" (HC n. 134.868/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.5.12). No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO QUE VISA A BENEFICIAR O RÉU. TOTAL DA PENA. BASE DE CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO PACIENTE SE CONSIDERADAS AS PENAS PARA O CRIME HEDIONDO E COMUM ISOLADAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...].2. Esta Corte possui orientação no sentido de que "na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente" (HC nº 134.868/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.5.12). 3. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, mais benéfica para o paciente (HC 272.405/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Dje 23/05/2014). E, ainda, a seguinte decisão monocrática: HC n. 402.636/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PARCIORNIK, Quinta Turma, DJ de 6/9/2017. Assim, o tempo de cumprimento da pena para obtenção da progressão de regime referente ao aumento pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, deve-se dar no patamar de 1/6, enquanto o restante da pena do crime de tráfico em 3/5, em face da reincidência do acusado. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, para os fins acima especificados. (STJ - REsp: 1725162 SC 2018/0037788-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/04/2018).

3 . REQUISITO SUBJETIVO:
 

*5: No caso da progressão especial de que trata o art. 112, § 3º, da LEP, além do bom comportamento carcerário, o crime não poderá ter sido cometido contra seu filho ou dependente, nem com violência ou grave ameaça a pessoa, não podendo a apenada ter integrado organização criminosa

(a) Poderá o juiz da execução penal determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico, quando o caso for recomendável, vez que o referido exame poderá melhor embasar sua decisão acerca da concessão ou não do benefício (Súmula Vinculante n. 26 e Súmula n. 439, do STJ)

 

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. VIOLAÇÃO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO DA RECLAMAÇÃO E DO RESPECTIVO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). 2. A súmula vinculante 26 do STF preconiza que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. 3. A decisão judicial que determina, diante de pleito de progressão de regime, a realização de exame criminológico de forma desfundamentada, como decorrência de construção argumentativa despida de elementos concretos relacionados à execução da pena do reclamante, viola o verbete sumular vinculante 26 desta Suprema Corte. 4. Inexistindo indicação de base empírica que revele a gravidade concreta do crime praticado, tampouco apontamento das razões pelas quais o condenado ostentaria personalidade criminosa, o pedido de progressão de regime deve ser analisado sem a exigência de realização prévia de exame criminológico. 5. Prejuízo da reclamação por perda superveniente do objeto e, por via de consequência, do respectivo agravo regimental. (STF, AgRg na Rcl 29.615/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11.09.2018)

 

4. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME
 

(a) Considerado que o conteúdo do art. 2º, §9º, da Lei n. 12.850/13, possui natureza de norma processual penal com reflexos penais, seus efeitos incidirão apenas nas execuções de pena relativas aos crimes cometidos a partir da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020)

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