Informativo 293 - Autorização judicial para início do IP eleitoral - Suspensão STF

A Procuradoria-Geral da República obteve êxito em suspender cautelarmente a exigência de prévia autorização judicial para o início da investigação de crimes eleitorais. A medida deriva da ADI 5104 (anexo) proposta perante o STF, em que, liminarmente, buscou-se a suspensão dos efeitos dos arts. 3 a 13 da Resolução 23.396/2013 do TSE.

Mencionada Resolução, em seu art. 8º, condiciona a abertura de inquérito policial ao crivo da Justiça Eleitoral, o que consoante argumenta a PGR, obsta a função constitucional do Ministério Público e é conflitante com os princípios da legalidade, do acusatório e da inércia da jurisdição.

Segue anexo material correlacionado e notícia publicada pelo STF.