• Criminal

Informativo 295 - Medida Cautelar - Proibição de Obtenção de CNH

caop
nº 295
25 jun 2014

Medida Cautelar - Proibição de Obtenção de CNH


Caros Colegas,


Em março do corrente ano, um motorista não habilitado atropelou e matou um ciclista que trafegava pelo acostamento durante uma prova ciclística, na cidade de Balsa Nova/PR. O MPPR pleiteou medida cautelar de proibição de obtenção de CNH, o que restou deferido pela Vara Criminal de Campo Largo. Seguem anexos o pedido e a decisão que o deferiu.

Temos notícia que em outras comarcas, colegas conseguiram, em caráter cautelar, suspensão do direito de dirigir veículos nos crimes de homicídio praticados no trânsito. Vale lembrar que nas penas do homicídio culposo (art. 302, CTB) se prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Tais medidas preservam a coletividade ao impedir que, no curso do processo e posteriormente por um período de tempo depois da condenação, motoristas que praticaram graves crimes de trânsito continuem a dirigir sem qualquer afetação ao seu direito ou permissão de dirigir veículos automotores.


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça


MEDIDA CAUTELAR - PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE CNH
TJPR - DEFERIMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE CNH



 conteúdo revisto
AJ/SMK
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