• Criminal

Informativo 297 - Alienação antecipada de bens

caop
nº 297
14 jul 2014

Alienação antecipada de bens


Caros colegas,

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP emitiu a Recomendação nº 23/2014 (em anexo), na qual sugere - sem caráter vinculativo e em respeito à autonomia funcional - que seja requerida a alienação cautelar dos bens móveis apreendidos em processos penais, que estejam sujeitos à grande depreciação ou pena de perdimento pelo decurso do tempo, com o consequente depósito do montante levantado em instituição bancária autorizada a realizar custódias judiciais.

Tais orientações possuem a finalidade de aprimorar a atuação ministerial e preservar os valores relativos aos bens apreendidos.

Pertinente informar que, recentemente, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD realizou o 90º Leilão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), no dia 26/06/2014, em Colombo. Foram alienados 300 (trezentos) veículos (automóveis, caminhões, motocicletas e sucatas) e 07 (sete) imóveis. Foi arrecadado com o leilão o montante de R$ 1.936.450,00 (Um milhão, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que considerando a quantidade de bens leiloados é um valor proporcionalmente pequeno. Por isso é que se faz imprescindível a atuação célere do Ministério Público no sentido de providenciar a alienação cautelar de bens, na forma da Lei.

Em anexo, segue a Recomendação nº 30/2010 do CNJ, que orienta os Magistrados no mesmo sentido, e aproveitamos a oportunidade para sugerir a leitura do informativo 281, que aborda o tema do perdimento de bens decorrentes do tráfico de entorpecentes.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 23 - CNMP

RECOMENDAÇÃO Nº 30 - CNJ



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