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Informativo 58

Informativo 58 - Prova Emprestada - contraditório assegurado - existência de outras provas

 

 

 

 

 

Caro colega,

O tema eleito desta semana é PROVA EMPRESTADA, com encaminhamento de decisões do STJ, do TJPR e do TRF, que trazem importantes conclusões sobre a possibilidade de sua utilização no processo-crime:
 
a) desde que preservado o contraditório "Não há nulidade em se admitir prova emprestada como indício de autoria, para a reabertura da ação penal, sobretudo como na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo no qual o Paciente figura como acusado por crimes de igual natureza. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 68.155; Proc. 2006/0223631-3; RJ; Quinta Turma; Relª Min. Laurita Hilário Vaz; Julg. 14/06/2007; DJU 06/08/2007; Pág. 562) "... se a prova "emprestada" versa sobre os mesmos fatos e fora produzida mediante o contraditório do acusado em cujo desfavor é utilizada, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. (TJPR; RecSenEst 350097-4; Ac. 20628; São Mateus do Sul; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge; Julg. 25/01/2007);
 
b) e também afastando a nulidade quando há existência de outras provas Admite-se a prova emprestada, porque obtida em outro processo, quando o Decreto condenatório não se fundamentou exclusivamente naquela prova, mas apenas a utilizou como um dos elementos de convicção do magistrado (TRF 5ª R.; ACR 4305; Proc. 2003.83.00.018400-8; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Julg. 03/07/2007; DJU 08/08/2007; Pág. 847) e " A proclamação de nulidade do processo, por prova emprestada, depende da inexistência de outras provas capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitiva, caso contrário, deve ser mantido o decreto também fundado em outras provas" (HC 34701 / SP, HABEAS CORPUS 2004/0048064-3, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6ª. Turma do STJ, julgado em 29/11/2005, publicado no DJ em 19.12.2005 p. 473)
 
Cordialmente,
 
Luiz Eduardo Trigo Roncaglio
 
Procurador de Justiça Coordenador
 
Rosangela Gaspari
 
Promotora de Justiça
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 - NULIDADE ABSOLUTA. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO-CRIME NO QUAL NÃO CONSTA NO PÓLO PASSIVO O MESMO RÉU DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA FORMAÇÃO DA PROVA. ÚNICA PROVA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE- PROVA EMPRESTADA POSSUI VALORAÇÃO PRECÁRIA, SERVINDO, TÃO-SOMENTE, DE SUBSÍDIO E REFORÇO PROBATÓRIO À OUTRAS QUE JÁ EXISTAM NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
 
(Acórdão: 4091, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Processo: 0378592-2, Recurso: Apelação Crime, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgamento: 15/03/2007,Dados da Publicação: DJ: 7334)
 
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA ADMISSÃO DE PROVA PRODUZIDA NO MESMO PROCESSO DESMEMBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDUVIDOSAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (1) se a prova "emprestada" versa sobre os mesmos fatos e fora produzida mediante o contraditório do acusado em cujo desfavor é utilizada, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. (2) para que se acolha a legítima defesa putativa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a excludente de ilicitude. Havendo dúvida acerca da sua ocorrência a questão deve ser levada a julgamento pelo tribunal popular. (3) as circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas à apreciação do Conselho de Sentença. (4) evidenciando-se que o porte ilegal de arma de fogo e o homicídio perpetrado não guardam relação de meio e fim, inaplicável o princípio da consunção, devendo o agente responder por ambos os delitos. (TJPR; RecSenEst 350097-4; Ac. 20628; São Mateus do Sul; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge; Julg. 25/01/2007)
 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
 
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA, PORQUE OBTIDA EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO. NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Incorre no tipo penal descrito no art. 334, § 1º, "d", do CP, quem importa, no exercício do comércio, ou de atividade a ele equiparada naquele dispositivo legal, mercadorias acompanhadas de documentos que sabe serem falsos. 2. Não é inepta a denúncia que descreve genericamente fatos relacionados a crime societário, desde que a narrativa seja suficiente para a compreensão da acusação. 3. Admite-se a prova emprestada, porque obtida em outro processo, quando o Decreto condenatório não se fundamentou exclusivamente naquela prova, mas apenas a utilizou como um dos elementos de convicção do magistrado. 4. Preliminares rejeitadas. 5. A materialidade restou demonstrada pela apresentação, por sociedade comercial, de documentos cujo conteúdo inverídico simula a higidez da empresa exportadora, na tentativa de obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias apreendidas no Porto de SUAPE. 6. A prova da falsidade ideológica prescinde da realização de perícia. 7. Descabe falar em responsabilidade objetiva, pois a autoria delitiva foi confirmada pelas provas dos autos, que apontam para a ilegalidade da constituição social da empresa exportadora, a irregularidade da transação comercial, e o conluio daquela com os sócios da importadora, que sabiam, previamente, da falsidade dos documentos que apresentaram à Alfândega brasileira. 8. As circunstâncias pessoais do sócio que detinha poderes para realizar ou sustar os pagamentos da empresa, e os utilizou com eficiência, comprovadamente, no âmbito da operação de importação que redundou na apresentação de documentos falsos, afastam a alegação de que incorreu em erro que exclui o dolo. 9. As causas de extinção de punibilidade não comportam analogia in bonam partem, nem a legislação citada pela defesa - Leis n.º 9.249/95, 10.684/03, e o art. 168 - A do CP (introduzido pela Lei n.º 9.983/00) - cuida do crime de contrabando ou descaminho. Precedentes do STJ. 10. Apelações improvidas. Excluída, de ofício, a pena de multa, ante a ausência de previsão legal desta sanção, no tipo penal em que foram incursos os apelantes. (TRF 5ª R.; ACR 4305; Proc. 2003.83.00.018400-8; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Julg. 03/07/2007; DJU 08/08/2007; Pág. 847)
 
1 PROVA EMPRESTADA Nulidade inocorrência - contraditório
 
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. NOVOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO CRIME, COLHIDO EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO ACUSADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. 1. Não há nulidade em se admitir prova emprestada como indício de autoria, para a reabertura da ação penal, sobretudo como na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo no qual o Paciente figura como acusado por crimes de igual natureza. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 68.155; Proc. 2006/0223631-3; RJ; Quinta Turma; Relª Min. Laurita Hilário Vaz; Julg. 14/06/2007; DJU 06/08/2007; Pág. 562)
 
2 NULIDADE inocorrência parecer ministerial não caracteriza prova emprestada
 
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL MILITAR. PARECER MINISTERIAL. REFERÊNCIA AO PARECER E AO ACÓRDÃO EXARADOS ANTERIORMENTE. PROVA EMPRESTADA ILEGÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA OPINATIVA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. PRERROGATIVA DOS DEFENSORES PÚBLICOS E DATIVOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE À SENTENÇA DE 1º GRAU. INTIMAÇÕES EM 2º GRAU FEITAS PELA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. II. III. I. Hipótese na qual o paciente foi absolvido em 1º grau e condenado em sede de recurso de apelação pela prática do crime de homicídio qualificado. Não há que se falar em prova emprestada, em razão da adoção pelo ministério público militar das razões do parecer exarado no âmbito do TJSP, cujo julgamento foi posteriormente anulado, pois o parecer ministerial não constitui elemento probatório apto a fundamentar qualquer condenação, sendo, na verdade, peça opinativa, a qual, em tese, funciona somente como parâmetro ao julgador, que deve motivar sua decisão nas provas constantes dos autos. Evidenciada a regular intimação do patrono constituído pelo acusado, através da imprensa oficial, para apresentar impugnação ao recurso ministerial, sendo que o defensor do acusado nada fez, dando motivos para que o apelo subisse à instância superior sem a referida peça, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Se foi a inércia do defensor que ocasionou a apreciação do apelo interposto pela acusação sem a presença das contra-razões, não há que se falar em nulidade para a qual a defesa deu causa. A prerrogativa da intimação pessoal do defensor público ou dativo da data de sessão de julgamento do recurso de apelação não se estende ao patrono constituído pelo réu. Descabida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 370 do CPP, não há necessidade de intimação pessoal de defensor constituído, sendo bastante a comunicação da data do julgamento do recurso via imprensa oficial. Não se vislumbra qualquer irregularidade na falta de intimação pessoal do acusado da sessão de julgamento do recurso ministerial, pois a intimação a que se refere o art. 392, inciso I, do CPP, só tem aplicação quando se trata de decisão final de primeiro grau. Em segundo grau e nas instâncias superiores, a intimação faz-se pela publicação na imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal do réu, tampouco a nomeação de defensor ad hoc, bastando, para tanto, o regular chamamento do advogado por ele constituído. Ordem denegada. (STJ; HC 60.043; Proc. 2006/0115933-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 19/10/2006; DJU 20/11/2006; Pág. 351)
 
3- PROVA EMPRESTADA nulidade inocorrência existência de outras provas
 
Ementa
 
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT QUE NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ESCUTA TELEFÔNICA TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. COMPROVADA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE.ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE DENEGADA.
 
1. A proclamação de nulidade do processo, por prova emprestada, depende da inexistência de outras provas capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitiva, caso contrário, deve ser mantido o decreto também fundado em outras provas.
 
2. Nos termos em que manifestado o inconformismo, o ato impugnado não é mesmo o acórdão do Tribunal, mas a sentença condenatória de primeiro grau, o que impossibilita a análise da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância, eis que, o tema não foi objeto de debate e análise por parte da Corte de segundo grau, o mesmo ocorrendo no pertinente às impugnadas apreensões de bens, matéria que depende de análise do conjunto fático probatório, inviável no âmbito restrito do habeas corpus, isso levando a que, nesta parte, não se conheça do writ. .
 
3. Não sendo o ato impugnado o acórdão do tribunal, mas a sentença condenatória de primeiro grau, impossível a análise da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância.
 
4. As prorrogações da interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade.
 
5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.
 
(HC 34701 / SP, HABEAS CORPUS 2004/0048064-3, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6ª. Turma do STJ, julgado em 29/11/2005, publicado no DJ em 19.12.2005 p. 473)
 

 conteúdo revisto

Material de revisão e atualização do Informativo

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