Informativo 303 - Atualização jurisprudencial - Descumprimento de Medida Protetiva - Desobediência

Atualização jurisprudencial - Descumprimento de Medida Protetiva - Desobediência

Caros colegas,


Noticiamos nos informativos nº 266 e 273 a respeito do descumprimento de medida protetiva concedida no âmbito da Lei Maria da Penha. O STJ em atualização do campo “pesquisa pronta”, trouxe diversos julgados pertinentes ao tema tratado. Com isso, seguem anexas as decisões publicadas.

A jurisprudência reforça o entendimento de que o crime de desobediência só se configura quando não houver outra sanção prevista para o descumprimento da medida protetiva, de forma a afastar a ocorrência de bis in idem.


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça


ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MEDIDA PROTETIVA - DESOBEDIÊNCIA