• Criminal

Informativo 308 - Implantação da Central de Monitoração Eletrônica de Presos


caop
nº 308
15 out 2014

Implantação da Central de Monitoração Eletrônica de Presos


Caros colegas,


Com o Decreto 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, publicado em setembro do corrente ano, ficou instituída a Central de Monitoração Eletrônica de Presos, no âmbito da SEJU em cooperação com a SESP.

Com tal providência, dá-se início à implantação do sistema de monitoramento de presos através do uso de tornozeleiras eletrônicas. A utilização deste sistema contribui direta e indiretamente para a diminuição de encarcerados, com a consequente redução de custos e da superlotação de presídios.

A aplicação do monitoramento eletrônico vai ao encontro do disposto na Lei 12.403/2011, que prescreve a possibilidade de substituição da prisão, quando imposta como medida cautelar. De mesma forma, possibilita a vigilância indireta do preso em regime semiaberto a que seja concedida a saída temporária e aos condenados à prisão domiciliar. Portanto, com tal instrumento possibilita-se alternativa ao cárcere.

Segue em anexo a íntegra do Decreto 12.015/2014 que, além da instituição da Central, traz pormenorizadamente as regras e informações relativas ao sistema.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça


DECRETO 12.015/2014 - PARANÁ



 conteúdo revisto
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem