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Informativo 310

!  O informativo abaixo passou por revisão em Jun/2020. Optou-se por não alterar o texto original da notícia, mas tão somente o material jurisprudencial que a acompanhava. Alerta-se, portanto, que o Informativo encontra-se parcialmente desatualizado e precisa ser lido à luz do compilado de decisões que ora se disponibiliza.

 
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Informativo 310, de 12 nov 2014

 

​Lei de Drogas ​(arts. 33, §4º; 42 e 62) ​| Considerações​​


Caros colegas,

 

 

 

Art. 33, § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente  seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.


Tratando da concessão do benefício previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), obtivemos valiosa colaboração da Coordenadoria de Recursos Criminais, que tem constatado que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tem sido utilizada, equivocadamente, de forma ampla e irrestrita. Por tal razão se faz necessária uma atuação mais rigorosa do Ministério Público, prequestionando a matéria tanto no oferecimento das alegações finais quanto por ocasião da interposição de embargos de declaração ou outro recurso.


1. Integração de organização criminosa

Recentemente, o STF e STJ decidiram no sentido de que o indivíduo que atua como “mula” ou “avião”, ainda que aja de maneira esporádica e eventual, integra organização criminosa, vez que desempenha função essencial para a realização do tráfico. Nessas condições, afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

A este respeito, ​a Coordenadoria de Recursos Criminais disponibilizou ​modelo de ​​REsp que poderá ser utilizado como orientação na elaboração d​a​ peça​ processual​ ​em 1º grau. ​Segue anexo ​jurisprudência dos Tribunais Superiores que corrobora ​com ​as considerações expostas.


2. Dedicação às atividades criminosas

Dificilmente serão produzidas provas cabais que atestem a dedicação criminosa de forma ostensiva, evidente e/ou documentada. Portanto, este requisito pode ser constatado de forma indiciária, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.


3. Art. 42 – Quantidade e qualidade da droga

 

 

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.


Com a recente alteração de posicionamento do STF e STJ, para evitar o bis in idem, restou obstada a utilização do preceito previsto no art. 42 da Lei 11.343/06 no cálculo da pena-base e novamente na análise das causas de aumento e diminuição de pena.

A natureza e quantidade de substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente, quando considerados na primeira fase da dosimetria, possuem um impacto desproporcional, se, posteriormente, for aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da mencionada lei.

​Assim, para se obter a repressão proporcional ao delito praticado e evitar que ocorram distorções no resultado da pena aplicada, recomenda-se que seja priorizado o sopesamento do art. 42 durante 3ª (terceira) fase, quando da análise da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º), e não na 1ª (primeira) fase da dosimetria da pena.

Em anexo, colacionamos um cálculo exemplificativo e comparativo, juntamente com jurisprudência mencionada.

 

 

 




Por oportuno, informamos que e​​m atenção ao ofício nº 5479 - FUNAD/CGC/DCG/SENAD/MJ​, o CNMP​ solicita ao MP que seja dada ênfase à previsão contida no art. 62, § 4o, da Lei no 11.343/2006, que trata da alienação dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas​ ​“com a finalidade de minimizar os efeitos da deterioração dos bens apreendidos/sequestrados em decorrência do tráfico ilícito de drogas, e a consequente perda de seu valor econômico devido à ação do tempo transcorrido no período compreendido entre a apreensão e sua destinação após o perdimento definitivo”.​

O ofício pode ser visualizado através deste link. O tema de alienação antecipada também foi tratado no informativo 297.


Cordialmente,


Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares
Promotora de Justiça


Anexos:

 

 

 

 

 

 
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