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Informativo 311 - ​Juizado Especial Criminal - Considerações

caop
 nº 311
03 dez 2014

​​Juizado Especial Criminal - Considerações



Caros colegas,


A respeito do rito processual dos Juizados Especiais Criminais, trazemos à voga questões que são passíveis gerar nulidades e que ocorrem de forma reiterada pela não observância de situações sanáveis em primeiro grau:

1. Competência – Somatório das penas máximas em abstrato.

Conforme prescreve o art. 61 da Lei n.o 9.099/1995, serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa.

Desta maneira, diante de fatos que prescrevam mais de uma conduta, sejam elas em concurso material, formal ou continuidade delitiva, o somatório de penas máximas em abstrato previstas para cada crime, se ultrapassar 2 (dois) anos, estará extrapolado, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal.

É assente, também, que para a definição da competência devem ser computados os aumentos decorrentes do concurso formal de crimes, da continuidade delitiva, da exasperação da pena, bem como a soma das penas em caso de concurso material.

Portanto, caso as penas imputadas às infrações penais, ultrapassem 2 (dois) anos, infere-se que houve violação da competência ratione materiae do Juizado Especial Criminal prevista no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e delimitada pelo artigo 61, da Lei n.o 9.099/1995, por incompetência absoluta e consequente nulidade absoluta.
(JURISPRUDÊNCIA 1)


2. Pagamento de custas iniciais – Queixa-crime.

Estabelece o artigo 806, do Código de Processo penal, que “salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas”. De mesma forma, a Resolução nº 01/2005, do TJPR prevê o recolhimento de custas (taxa judiciária) nos Juizados Especiais Criminais em se tratando de ação penal privada (artigos 34 e 35, desta Resolução). Assim, não remanescem dúvidas quanto à incidência obrigatória das custas, tanto iniciais quanto de preparo em recurso, nas ações penais privadas que tramitam nos Juizados Especiais Criminais.

A ausência de recolhimento das custas processuais no termo legal, conforme define a legislação supra, não legitima o querelante a prosseguir com a ação penal privada, a menos que esteja em gozo da assistência judiciária gratuita, acarretando a extinção da punibilidade do agente.
(JURISPRUDÊNCIA 2)


3. Ilegitimidade de representação – Ausência de outorga com poderes específicos.


Art. 44, CPP – A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Observa-se com o referido dispositivo legal que, para o oferecimento de queixa-crime, é exigido que no instrumento de mandato conste cláusula específica acerca do ajuizamento da ação penal privada por fato criminoso determinado, a não ser que o querelante assine a queixa juntamente com seu procurador. Vale dizer, este requisito não deve ser “extraído das circunstâncias” pelo julgador, vez que se trata de mandamento insculpido na lei processual.

Além disso, a providência incumbe à parte e seu procurador, devendo constar o ocorrido no mandado de outorga, ainda que sinteticamente.

Não obstante, o pressuposto processual deve ainda ser atendido dentro do prazo decadencial para o exercício da ação penal, ex vi do disposto no artigo 568, do CPP. Igualmente, o não cumprimento destas exigências gerará a ilegitimidade de representação e consequente extinção da punibilidade.
(JURISPRUDÊNCIA 3)


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares
Promotora de Justiça



Anexos
Jurisprudência - Incompetência
Jurisprudência - Pagamento de custas
Jurisprudência - Ilegitimidade - Procuração



 conteúdo revisto
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