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Informativo 314 - Identificação Criminal e Laboratório de Ciências Químicas e Biológicas

ca INFORMATIVO CRIMINAL

nº 314 / 06 fev 2015

CAOP: Identificação Criminal

 

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, inc. LVIII, da CF) 

Caros Colegas,

A Lei 12.037/2009 regulamentou o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo quais os casos em que embora apresentando documento de identificação, poderá ocorrer a identificação criminal, a saber:

I –  o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Importante que se ressalte que as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Estamos dando ênfase à correta identificação do acusado, considerando os problemas relatados pelo Instituto de Criminalística do Paraná acerca da ausência de realização da identificação criminal pelas autoridades policiais, e mesmo da forma como vem sendo realizada em todo o Estado, impõe-se a necessidade de alertá-los sobre este tema, sempre no sentido de aprimorar o trabalho de todos os envolvidos na persecução penal, e buscar a correta identificação daqueles que atentam contra a Justiça, evitando-se que um inocente venha a responder injustamente por um processo no lugar do verdadeiro autor.

Convém ressaltar que, muitas vezes, a não realização do procedimento de identificação criminal se dá em virtude de uma interpretação equivocada da legislação em vigor. Contudo, além de causar danos imensos à sociedade – vez que a falta de uma correta identificação do preso pode redundar em condenação de terceiro inocente, ainda resulta na necessidade de solicitação de perícias, no intuito de esclarecer a identificação, cujos resultados são, no mais das vezes, inconclusivos.

Assim, em relação à requisição de perícia para exame grafotécnico e a formulação de quesitos, alguns cuidados devem ser adotados, evitando questionamentos que não podem ser respondidos adequadamente pela perícia, o que, eventualmente, poderá até mesmo beneficiar indiretamente o acusado:

I. Exames grafotécnicos não se prestam a identificar pessoas, mas sim à verificação da autoria de lançamentos gráficos, com base em padrões gráficos já colhidos junto ao indivíduo perfeitamente identificado. Os referidos padrões deverão ser dotados de condições de adequabilidade, contemporaneidade, homografia, quantidade, dentre outras.

II. O Instituto de Criminalística não possui “bancos de dados de assinaturas”, tendo em vista a necessidade da contemporaneidade entre o lançamento questionado e o padrão destinado a confronto.

III. Assinaturas não são imutáveis, jamais se comparando às impressões digitais e ao perfil genético. Considerando que o gesto gráfico está em permanente evolução, tem-se por contemporâneos os padrões produzidos entre 02 (dois) anos antes até 02 (dois) anos após o lançamento questionado.

Ainda, este Centro de Apoio recomenda as seguintes cautelas por ocasião do controle externo da atividade policial e da análise de inquéritos policiais:

I. Verificar se os “autos de prisão”, “autos de qualificação”, “notas de culpa” e outros, realizados quando da prisão de um acusado, contêm a cópia do documento de identificação civil do acusado;

II. Caso não tenha cópia de identificação civil ou se houver a menor dúvida sobre sua veracidade, deve-se orientar à autoridade policial que realize obrigatoriamente a identificação criminal, colhendo-se as impressões digitais, que garantem a identificação do preso a qualquer tempo.  

III. Ressalta-se novamente a importância de que os colegas exijam das autoridades policiais a devida identificação criminal nas hipóteses previstas em lei, inclusive comunicando à d. Corregedoria da Polícia Civil nos casos em que houve omissão desta providência pela autoridade policial, para as medidas administrativas cabíveis.

IV.   Conforme já ressaltamos em Informativo Criminal anterior, antes de requisitar a perícia ou havendo dúvidas com relação à formulação da quesitação, devem os Promotores de Justiça fazer contato direto com o setor especializado da Polícia Científica do Paraná, para o fim de que obtenham esclarecimentos sobre a possibilidade de a perícia pretendida fornecer o esclarecimento almejado ou a melhor forma de se proceder à quesitação.

A abordagem acerca da coleta de perfil genético para armazenamento em banco de dados, prevista na Lei nº 12.037/2009, será objeto de uma das próximas “Dicas da Perícia”.

A esse respeito, segue jurisprudência anexa abaixo.

Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares
Promotora de Justiça

 

DICAS DA PERÍCIA: Laboratório de Ciências Químicas e Biológicas - LCQB

dnaO LCQB, situado nas dependências do Instituto de Criminalística de Curitiba – Polícia Científica, realiza perícias de diversas naturezas, tais como: análise de drogas brutas (maconha, cocaína, crack, LSD, ecstasy e lança perfume) – sendo assunto de futuras dicas de perícia, pesquisa de drogas em objetos e instrumentos (balanças, cachimbos, facas, etc.), análise de venenos (raticidas e agrotóxicos), pesquisa de resíduos de disparo de arma de fogo (chumbo) em amostras provenientes de pessoas ou de substratos diversos (veículos, paredes, etc.) – sendo assunto de futuras dicas de perícia, pesquisa de substâncias inflamáveis (derivados do petróleo – gasolina, querosene – e álcool etílico) em resíduos provenientes de locais de incêndio ou em bebidas (pesquisa de álcool etílico), análise de resíduos provenientes de explosões, exame de alimentos e bebidas, bem como de suas embalagens, determinando presença de corpos estranhos a sua composição e suas condições para consumo, pesquisa e identificação de substâncias químicas diversas, tais como: formol, cal, solventes orgânicos, etc.

Muitas vezes são encaminhadas ao LCQB solicitações para identificação de substâncias que não se encontram comumente no rol de perícias realizadas. Nesses casos há necessidade de o Perito estudar e pesquisar a reação química correta a ser utilizada, bem como verificar a possibilidade de identificação através da análise instrumental disponível (cromatógrafo gasoso).

O LCQB atende requisições de exames da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Paraná, trabalhado em regime de rotina, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min. O Chefe do Laboratório é a Perita Criminal Mariana Ulysséa e o telefone para contato é o (41) 3281-5551.

 

Mariana Ulysséa

Perito Criminal

Chefe do Laboratório de Ciências Químicas e Biológicas - LCQB

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ

ANEXOS: Links




 conteúdo revisto

Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri
Ministério Público do Estado do Paraná

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