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Informativo 315 - Direitos Autorais/Localística

 
 
 

nº 315 / 13 fev 2015

Caros Colegas,

I. Direitos Autorais

cd

 

Visando contribuir para a celeridade e eficácia na confecção dos laudos periciais resultantes da análise de CD’s e DVD’s, quando da apuração de crimes de violação de direitos autorais, algumas considerações devem ser ponderadas, no que diz respeito à formulação dos quesitos encaminhados à perícia, e também acerca de algumas peculiaridades, diante da informação de que tem sido exigida a realização da análise pericial em todo o material apreendido, bem como a especificação de títulos e autores das obras, em um material que não precisaria sequer de prova pericial para demonstrar que se trata de mídia falsificada.

Preliminarmente, faz-se necessário ressaltar que o exame pericial pode ser realizado por amostragem, especialmente, nos casos de apreensão de CD’s e DVD’s, que normalmente são recolhidos em grandes quantidades. Trata-se de medida simples e que traz muitos benefícios, tanto para quem solicita a prova, quando para quem realiza a análise do material encaminhado.

Sobre o tema, o entendimento dos tribunais, conforme jurisprudência em anexo, dá-se no sentido de que a perícia por amostragem é perfeitamente aceitável e regular, mesmo porque não há em nosso ordenamento jurídico norma que vede a realização de perícia por amostragem.

Ademais, não é razoável exigir a análise de todo o material apreendido, haja vista que basta que um único CD ou DVD seja tido como falsificado e descrito de forma individualizada no laudo para a comprovação da materialidade do crime insculpido no art. 184 do Código Penal.

Por outro prisma, salienta-se que o laudo pericial neste caso tem como objetivo concluir pela falsidade ou autenticidade do produto sob apreciação. Ou seja, não visa, e nem poderia, identificar a titularidade dos direitos autorais eventualmente violados – ou mesmo de seus representantes –, por não se tratar de matéria pericial e que deverá ser comprovada por outros meios de prova.

Nesse sentido, solicitações de “complementação à perícia” (que já concluiu pela contrafação dos produtos) a fim de apurar tão somente o titular do direito violado, não tem razão de ser, na medida em que a ausência de identificação individual dos titulares lesados não afasta a materialidade deste crime, bastando que a perícia constate a inautenticidade dos objetos.

Assim, se a materialidade do crime de violação de direitos autorais já restou caracterizada na amostragem analisada pela Polícia Científica, concluindo pela falsidade dos objetos, não é coerente que se exija a realização da perícia em todo o material apreendido, na medida em que a consequência, inclusive em termos de dosimetria de pena, será praticamente a mesma, seja em se tratando de 05 (cinco) ou 5.000 (cinco mil) unidades de mídias falsificadas.   

II. Inspeção em Carceragens

Finalmente, sobre o Ato Conjunto nº 01/2015 da PGJ e CGMP, que trata das inspeções mensais em estabelecimentos penais e carceragens de Delegacias de Polícia em todo o Estado, e conforme solicitado em reunião realizada com os Promotores de Justiça com atribuições em matéria criminal da Capital, efetuou-se contato com o Cel. Roberson Luiz Bondaruk, que opera na Assessoria de Segurança Institucional, que por sua vez sugeriu que caso entendam necessário, os Promotores de Justiça poderão fazer contato com o Delegado de Polícia, Dr. Naylor, Secretário Executivo da Polícia Civil, para solicitar apoio em alguma situação excepcional. Contato: Dr. Naylor Gustavo Robert de Lima - Secretário Executivo da Polícia Civil - (41)9287-2890 e (41) 3883-8366


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares
Promotora de Justiça

DICAS DA PERÍCIA: Seções de Localística

No Instituto de Criminalística de Curitiba (IC-CTBA), a LOCALÍSTICA está dividida em quatro áreas (Crimes Contra a Pessoa, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes de Trânsito e Engenharia Forense), atendendo toda a região metropolitana de Curitiba e arredores, desde a fronteira com o Estado de São Paulo, até a fronteira com o Estado de Santa Catarina.

As Seções de Localística do Instituto de Criminalística do Paraná são compostas por Peritos Criminais Oficiais de Carreira, que atendendo ao chamado da autoridade policial, da autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, prontamente se deslocam até os locais de crime. Os referidos locais de crime são: homicídio, suicídio, latrocínio, mortes diversas de origem indeterminada, roubo, furto, arrombamentos, explosões, incêndios, crimes ambientais, acidentes de trabalho, desabamentos, desmoronamentos, colisões, atropelamentos, capotamentos, tombamentos, abalroamentos, quedas, choques contra obstáculos fixos e exames de locais indiretos correlacionados. Além disso, tais seções ainda efetuam perícia, encaminhamento e/ou recolhimento de objetos, armas e instrumentos oriundos de locais onde é realizado o exame do corpo de delito.

A dinâmica do atendimento traduz-se no chamado e pronto deslocamento do Perito Criminal ao local de exame, onde se realiza o minucioso levantamento do corpo de delito e, após, juntamente com as demais informações necessárias, é confeccionado o laudo de exame de local, a fim de instruir e contribuir com toda a persecução penal.

O Perito Criminal que atua nas seções de Localística está preparado para realizar o atendimento da ocorrência em locais insalubres e perigosos. Trata-se de profissionais com uma alta capacitação, haja vista a necessidade de se realizar um minucioso exame pericial, atentando para todos os vestígios existentes na cena de crime, processando-os e analisando-os e, posteriormente, encaminhando-os aos laboratórios especializados para a realização de exames complementares.

As chefias das Seções de Localística atendem de segunda a sexta-feira no Instituto de Criminalística de Curitiba, das 08h30min às 17h30min. Os Chefes são os Peritos Criminais Ciro José Cardoso Pimenta e Jorge Aurélio Perito de Bem, e os telefones para contato são (41) 3281-5554 e (41) 3281-5548. O serviço de plantão da capital atende pelo telefone (41) 3281-5520.

ANEXOS: Links





 conteúdo revisto


Centro de Apoio das Promotorias Criminais e do Júri

Ministério Público do Estado do Paraná

(41) 9136-3722

mpcaopcrim@mppr.mp.br

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