• Criminal

Informativo 316 - Denúncia em Crimes de Autoria Coletiva / Seções de Localística

CAOP

nº 316 / 20 fev 2015

CAOP: Denúncia em Crimes de Autoria Coletiva


Caros Colegas, 

Nos termos da jurisprudência do STF e STJ (em anexo), a denúncia sem a pormenorização da conduta de cada acusado é admitida para a deflagração da ação penal que cuide dos delitos de autoria coletiva e nos crimes societários. Entretanto, o órgão acusador não se exime do encargo de descrever as condutas delituosas com um mínimo de concretude.

A fim de que a denúncia seja apta, ainda que abstraída a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, é imprescindível que seja observado o devido processo legal, com a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado. Assim, a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria devem ser suficientes para afastar a alegação de cerceamento de defesa, cumprindo com o disposto no o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Em síntese, a utilização da denúncia genérica autorizada pelos tribunais superiores, não pode salvaguardar a ausência de descrição do liame existente entre o fato descrito e a pessoa denunciada, sendo dispensadas apenas as minúcias das ações apuradas.

Anexamos abaixo uma coletânea das decisões exaradas pelo STF e STJ pertinentes ao tema.


Cordialmente,

Alfredo Nelson da Silva Baki

Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares
Promotora de Justiça


DICAS DA PERÍCIA: Seções de Localística (continuação)

Conforme já mencionado em informativo anterior, as perícias externas (Localística) realizadas pelo Instituto de Criminalística de Curitiba (IC-CTBA) estão divididas em quatro seções técnicas:

1.       A seção de Crimes Contra a Pessoa, em regra, é responsável pelos exames em locais de homicídio (com exceção dos resultantes de acidentes de trânsito), suicídio, lesões corporais, dentre outros crimes contra a pessoa, além do crime de latrocínio, que apesar de ser classificado juridicamente como um crime contra o patrimônio, apresenta maior similaridade pericial aos crimes contra a vida. Os Peritos Criminais dessa seção atendem prontamente, 24h por dia, todos os chamados em que ocorre óbito no local, em função da grande quantidade de vestígios presentes em tais ocorrências, sendo eles, os profissionais responsáveis pela liberação do cadáver para ser encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde posteriormente é realizado exame de necropsia pelo Médico Legista. Os demais exames (em que a morte ocorre posteriormente, ou há somente lesões corporais, dentre outros) são realizados mediante solicitação por ofício.

2.      A seção de Crimes Contra o Patrimônio realiza perícias, em sua grande parte, em locais de crimes de furto e roubo. O atendimento se dá por solicitação do plantão, 24h por dia, para os casos de flagrante delito, enquanto as demais ocorrências são atendidas posteriormente mediante requerimento por ofício.

3.      A seção de Crimes de Trânsito realiza perícias em locais de acidente de trânsito (colisões, atropelamentos, etc...). Assim como a seção de Crimes Contra a Pessoa, o atendimento se dá de pronto quando o óbito ocorre no local, sendo as demais perícias realizadas posteriormente e/ou indiretamente com base nos boletins da polícia, avarias dos veículos, dentre outros. É atribuição dessa seção os exames em veículos, se relacionados a danos (resultantes de acidente de trânsito ou ação humana intencional) ou falhas mecânicas (nos casos em que estiverem relacionadas a acidente de trânsito em que tenha resultado ao menos lesão corporal grave).

4.      A seção de Engenharia Forense apresenta uma das maiores gamas de exames do Instituto, responsável por todas as perícias das diversas especialidades da engenharia, além de outras de menor complexidade como fuga de presos, danos em imóveis, dentre outras. Mesmo sendo uma das áreas da localística, a engenharia apresenta um caráter misto, uma vez que grande parte de seus exames são de características laboratoriais, como os realizados em equipamentos eletrônicos. Os maiores volumes de atendimento da seção estão relacionados a explosões (Principalmente de caixas eletrônicos), incêndios, crimes ambientais e equipamentos eletrônicos (em sua maioria máquinas de jogo de azar e rádios comunicadores).

O objetivo principal dos Peritos Criminais dessas seções é comparecer aos locais de crime para materializar o delito, assim como buscar vestígios de autoria. Quanto aos elementos identificadores de autoria, cumpre referir que a coleta de impressões papilares, por determinação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, está a cargo dos Papiloscopistas do Instituto de Identificação do Paraná. Os demais exames, como coleta de fluidos biológicos para exames de DNA, exames de reconhecimento facial em imagens, dentre outros, ainda competem a este Instituto.


ANEXOS: Links

JURISPRUDÊNCIA - Autoria Coletiva





 conteúdo revisto


Centro de Apoio das Promotorias Criminais e do Júri

Ministério Público do Estado do Paraná

(41) 9136-3722

mpcaopcrim@mppr.mp.br

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