• Criminal

Informativo 319 - Seminário - Art. 243 ECA - Identificação de Veículos

nº 319 | 20 de março de 2015

SEMINÁRIO: Perícias Oficiais

26 e 27 de março | Seminário de Perícias Oficiais

28 de março  | Reunião de Trabalho (restrita para membros)

seminario

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do CAOP Criminais, do Júri e Execução Penal e do CEAF, em parceria com a Polícia Científica do Paraná e a Secretaria de Segurança Pública, promoverá nos dias 26 e 27 de março de 2015, das 8h30min às 18h30min, o “Seminário de Perícias Oficiais”, auditório da sede do MPPR.

Aproveitando a oportunidade do evento haverá no dia 28 de março, das 8h30min às 12h, reunião de trabalho, no auditório da APMP, dividida em duas partes, sendo a primeira, entre os membros do MP e os peritos da Polícia Científica a fim de viabilizar a aproximação das instituições para que seja possível facilitar o trâmite da prova técnica, elencar as perícias que devem possuir tramitação prioritária bem como refletir acerca da necessidade de se evitar a requisição de perícias desnecessárias. A segunda parte da reunião tratará de assuntos diversos com o CAOP Criminal. 

Mais informações: clique aqui



CAOP: Audiência de Custódia 

No dia 16.03.15 (segunda-feira) realizou-se reunião no TJ-PR, com participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça, Polícia Civil e Polícia Militar, oportunidade em que o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Luis G. S. Lanfredi, apresentou o “Projeto Audiência de Custódia”, em execução no TJ-SP, conforme anteriormente divulgado no Informativo Criminal nº  317, deste CAOP. 

Na ocasião, constituiu-se um grupo de trabalho do TJ-PR, integrado por representantes dos diversos órgãos, com o objetivo de realizar estudos para a possível implantação de um projeto piloto no Estado do Paraná, sendo que o Ministério Público do Paraná está representado pelo Promotor de Justiça Maurício Cirino dos Santos. 

O grupo de trabalho se reuniu em 20.03.15 (sexta-feira), havendo discussões preliminares sobre alternativas ao local específico a sediar a Central de Audiências de Custódia em Curitiba, bem como sobre escolta de presos, registrando o Ministério Público, na ocasião, a preocupação específica com a estrutura necessária à execução adequada do projeto piloto, assim como com a necessidade e importância de que os respectivos atos judiciais sejam realizados em espaços e ambientes exclusivamente judiciais. 

Dentre as providências iniciais aventadas, também está a de deslocamento de membros do grupo ao TJ-SP para conhecimento, in locu, da dinâmica operacional e da estrutura orgânico-funcional praticadas no desenvolvimento do projeto naquele Estado. Oportunamente, estaremos divulgando informações atualizadas a respeito do tema aos membros da Instituição.




LEGISLAÇÃO: ECA - Art. 243 - Bebida alcoólica para menores de 18 anos - Crime  

No dia 18 de março de 2015 entrou em vigor a Lei 13.106/15, que alterou o art. 243 do ECA, resultando a redação do artigo nos seguintes termos: "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", cominando uma pena de detenção de 2 a 4 anos.

Muito embora a conduta já fosse criminalizada, com o entendimento de que bebida alcoólica é um produto que pode causar dependência física ou psíquica, as alterações pacificaram as divergências existentes na doutrina e jurisprudência acerca do enquadramento da conduta. Por outro lado, foi expressamente revogado o art. 63, inc. I, da LCP , que considerava a conduta de "servir bebida alcoólica a menor de 18 anos", como uma mera contravenção. 

Ademais, mencionada lei acrescentou, também, o art. 258-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo pena de multa (de R$3.000,00 a R$10.000,00) para o estabelecimento que descumprir a proibição de vender bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caberá, ainda, a medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Abaixo, nos anexos, confira o Ofício Circular 63/2015 do CAOP Criança e Adolescente, a íntegra da Lei 13.106/15 e acesso rápido ao ECA.

 

Cordialmente, 

Alfredo Nelson da Silva Baki | Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro | Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares | Promotora de Justiça

Maurício Cirino dos Santos | Promotor de Justiça



DICAS DA PERÍCIA: Identificação de veículos

A Seção foi inicialmente criada com o nome de Identificação Pericial e Judiciária. Atendia a todo o tipo de crime contra o patrimônio, incluindo coleta de impressões digitais e o confronto papiloscópico. Mais tarde, com a demanda crescente de exames, a Seção passou a atuar exclusivamente em perícia de identificação de veículo, com a nomenclatura de Seção de Identificação de Veículos. Atende a todas as Delegacias da capital, região metropolitana e algumas Delegacias do Sul do Estado. A preocupação dos profissionais que atuam nesta área é estarem sempre atualizados com as descobertas de novas tecnologias que auxiliam no aprimoramento dos trabalhos periciais. Hoje a Seção conta com o que existe de mais moderno em termos de tecnologia, como o equipamento “eletro-químico”, equipamento este que atua na superfície metálica produzindo uma reação eletro-química de modo a revelar, em metais, a numeração destruída; o equipamento “eletro-magnético” que atua na superfície metálica como uma espécie de “raio x”, permitindo ao perito visualizar, com clareza, os sinais de adulteração. Há ainda os reagentes químicos específicos produzidos pelo Laboratório de Química desta Casa que são extremamente importantes na revelação metalográfica.

As perícias são solicitadas sempre que há suspeita de algum tipo de adulteração nas numerações identificadoras. O furto de um veículo ocorre por várias razões: para uso na prática de delito ou para a fuga do local do delito. Nestes casos normalmente o veículo é abandonado em seguida, sem adulteração em suas numerações identificadoras, entretanto pode ocorrer a troca das placas. Há o furto ligado a comercialização do veículo. Neste caso o veículo vai para o desmonte de suas peças que serão posteriormente comercializadas ou então o veículo é colocado no mercado para ser revendido. Para a comercialização do veículo, objeto de furto, passa antes para um processo de adulteração de suas numerações identificadoras. As adulterações mais comuns são: desbaste e regravação, transplante, implante, adulteração simples e dois em um.  Na próxima edição detalharemos o “modus operandi” de cada tipo de adulteração e o esforço dos Peritos no trabalho de recuperar a numeração original do veículo.

FATO REAL 

Em 2014, a Delegacia de Araucária fez uma solicitação de Perícia em um caminhão. O caminhão havia sido reconhecido pelo proprietário e se encontrava estacionado num Posto de Combustível às margens da BR, próximo à cidade de Araucária. Embora a numeração identificadora do chassi do caminhão apreendido não conferia com o do reclamante, este afirmava, categoricamente, que o caminhão era o dele, pois reconhecia nele detalhes individuais. Munidos dos equipamentos necessários e indispensáveis à perícia e disponíveis nesta Seção, deu-se prosseguimento ao trabalho pericial. Procedeu-se de acordo com os procedimentos pré estabelecidos (POPS), conferindo, inicialmente, as placas de licenciamento, não se constatando nelas nenhuma irregularidade. Verificou-se, em seguida, os vidros e constatou-se que estes não traziam a gravação da série do chassi. As etiquetas destrutíveis obrigatórias encontravam-se ausentes; as plaquetas identificadoras do motor, caixa de câmbio, caixa de direção e do eixo traseiro haviam sido removidas, o mesmo se observou em relação à plaqueta identificadora da cabina (carroçaria). Verificou-se então a data dos cintos de segurança e das principais peças e componentes do veículo e constatou-se que o ano de fabricação dessas peças correspondia ao ano de fabricação do caminhão do reclamante, entretanto, estes elementos não eram ainda suficientes para comprovar que se tratava do caminhão reclamado. Realizou-se, com auxílio de estopa, palha de aço e acetona a limpeza da superfície onde se encontrava gravada a numeração de chassi e ao examinar, com lupa própria, a superfície e os caracteres ali impressos não se observou irregularidades aparentes nos caracteres e nem sinais de desbastamento típicos  de adulteração, apenas foi observado um espaçamento maior da porosidade sobre alguns dos caracteres.  Ao interpelar o reclamante se este não teria reconhecido apenas a cabina como sendo do seu caminhão, nos respondeu que reconhecia como dele não só a cabina, mas o caminhão, como um todo. Foi solicitado, então, que apontasse algum detalhe mais efetivo no caminhão, que não fosse na cabina, como prova tratar-se de seu caminhão. O reclamante pediu-nos que removêssemos a camada de tinta da extremidade dianteira da longarina esquerda onde iríamos encontrar, sob uma camada de massa plástica, uma fissura (trincamento) na longarina, no sentido longitudinal à longarina. Confirmada a fissura estávamos certos de que aquele caminhão era verdadeiramente o dele, mas era preciso outros elementos comprobatórios para a entrega, com segurança, do caminhão como sendo do reclamante. Voltou-se a examinar a numeração do chassi e submeteu-se a superfície a uma análise estrutural do metal através do equipamento “eletro-magnético”, equipamento este que funciona como um “Raio X”. A fita magnética utilizada mostrou contornos circulares em alguns dos caracteres da numeração e o espaçamento da porosidade apontada na primeira análise se mostrava nesta, mais intenso, indicando ali uma desestruturação das moléculas do metal. Procedeu-se ao polimento da superfície com auxilio de lixa d’água, submetendo-a, em seguida, a tratamento químico-metalográfico de fry, um reagente que age nas moléculas do metal. Nos contornos circulares detectados através do eletro-magnético apareceu, com a aplicação de  fry, uma zona de escurecimento indicando claramente que os caracteres ali estavam adulterados, porém sem possibilidade de serem identificados. Sem poder identificar a numeração original do chassi, não era  possível ainda emitir Auto de Entrega do veículo ao reclamante. Esgotadas as possibilidades técnicas de identificar o veículo iniciou-se  o trabalho de buscas de coisas e objetos no interior da cabina, no intuito de encontrar algum vestígio útil à identificação do caminhão. Foi encontrado um disco de tacógrafo, devidamente preenchido com a data da postagem no tacógrafo em período anterior à data do furto; com o nome do motorista, o mesmo do reclamante e com o número da placa de licenciamento do caminhão, o mesmo caminhão do reclamante. Finalmente foi também encontrada uma nota fiscal datada em período anterior ao do furto do veículo, contendo o nome do reclamante.

Em base aos dados levantados o Delegado fez a Auto de Entrega do caminhão como sendo do reclamante que posteriormente se confirmou através da Carta Laudo solicitada junto ao fabricante em base à numeração do terceiro eixo.

Esta Seção conta com quatro peritos, com atendimento de segunda à sexta-feira das 08:00 às 18:00. Tem como chefe da Seção o Dr. Valdemiro Tolotti. O telefone de contato é 3281-5517.


INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA | Seção de Identificação de Veículos

Valdemiro Tolotti | Perito-Chefe da Seção de Identificação de Veículos

Contato: (41) 3281-5517



ANEXOS: Links de Acesso





 conteúdo revisto

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem