• Criminal

Informativo 321 - Reunião de Trabalho (22/04) - Súmula 521 - Documentoscopia

nº 321 / 07 de abril de 2015


REUNIÃO DE TRABALHO:  Polícia Científica e MPPR - Alteração de data

Reunião de trabalho entre Polícia Científica e Ministério Público previamente agendada para o dia 08/04/2015, será transferida para o dia 22/04/2015, das 09h às 12h, na Sala do Conselho Superior do Ministério Público, Edifício Affonso Camargo, Em decorrência do lançamento do projeto "MP Restaurativo e a Cultura de Paz". Haverá transmissão por webcast, restrita aos membros do Ministério Público, que poderão enviar perguntas e sugestões durante os trabalhos.  



STJ: Súmula nº 521

O conflito de competência para a execução da pena de multa, frequentemente suscitado, é objeto da súmula 521 do STJ, que prescreve:

“A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.”

Com o entendimento sumular, a discussão sobre a legitimidade para a promoção da execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória foi pacificada. Assim, a atribuição, que por vezes recaia sobre o Ministério Público, cabe à Procuradoria da Fazenda Pública. O procedimento a ser aplicado será aquele próprio da execução fiscal, vez que a multa em questão possui caráter de dívida de valor e, a legislação pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública regerá tal procedimento.

Sobre o tema, o CAOP Criminal já possuía orientação no mesmo sentido, conforme se vê no Informativo Criminal nº 177. Abaixo, nos anexos, segue link de acesso ao site do STJ com os precedentes que originaram a súmula.

 

Cordialmente, 

Alfredo Nelson da Silva Baki | Procurador de Justiça - Coordenador

Cristina Corso Ruaro | Promotora de Justiça

Fernanda da Silva Soares | Promotora de Justiça

Maurício Cirino dos Santos | Promotor de Justiça



DICAS DA PERÍCIA: Documentoscopia

Seção de Documentoscopia do INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ, com sede em Curitiba, conta com 06 (seis) Peritos Criminais para a realização de Perícias Documentoscópicas, Grafotécnicas e, em materiais provenientes da falsificação de Marcas e Patentes de produtos os mais variados, Mídias Ópticas inclusive, recebendo ainda, materiais oriundos da prática de Jogos ilegais (Bicho e Bingo) e, aqueles destinados à feitura de Laudos Descritivos. É de se mencionar que os documentos e materiais destinados aos Exames Periciais, são encaminhados à Capital, por todas as Delegacias de Polícia do Estado do Paraná, bem assim, por todas as Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais detodas as Comarcas do Paraná.

1 - EXAMES DOCUMENTOSCÓPICOS realizam-se, mais comumente, nos seguintes documentos: Carteira de Identidade, Carteira Funcional, Cartões Bancários e de Crédito, Certidão de Nascimento, CNH, CRLV, CRV, Cédula Fiduciária, Ingressos, Insígnias, Titulo Eleitoral, Histórico Escolar; tendo por finalidade a emissão de pronunciamento conclusivo acerca de sua autenticidade ou falsidade.

2 – EXAMES GRAFOTÉCNICOS realizam-se, mais comumente, nos seguintes documentos: Atestado Médico, Auto de Qualificação, Auto de Prisão, Carta (suicídio, ameaça), Cheque, Contrato, Identificação Condutor/Infrator, Livro de Cartório, Nota de Culpa, Nota Promissória, Procuração, Receituário Médico, Recibo; tendo por finalidade a emissão de pronunciamento conclusivo acerca da autenticidade ou falsidade de assinaturas, bem como, acerca da autoria de dizeres questionados ou, de assinaturas já proclamadas falsas.

OBS.: Por oportuno, mencionamos que a grande demanda por exames grafotécnicos em “AUTO DE QUALIFICAÇÃO, AUTO DE PRISÃO e NOTA DE CULPA” justifica-se pelas razões apresentadas no  INFORMATIVO CRIMINAL Nº 314, DE 06/02/2015.

3 – EXAMES DE MARCAS E PATENTES realizam-se, mais comumente, nos seguintes materiais: Bolsas, Bonés, Brinquedos, Calçados, cigarros, Bebidas, Perfumes, Roupas.

4 – EXAMES EM MÍDIAS ÓPTICAS realizam-se em: CD e DVD.        

OBS.: De acordo com as considerações apresentadas no INFORMATIVO CRIMINAL Nº 315, de 13/02/2015.

5 – EXAMES EM MATERIAIS DE JOGOS ILEGAIS (bicho e bingo) realizam-se nos seguintes materiais:Agendas, Cartelas, Cadernetas, Blocos de anotações, Globo com bolas numeradas.

6 - EXAMES DESCRITIVOS realizam-se em qualquer objeto, papel ou produto que demande umadescrição destinada à mera constatação do material apreendido.

Objetivando tornar mais produtiva a solicitação dos exames, bem como, mais úteis os Laudos emitidos, gostaríamos de esclarecer que, sempre que for solicitada a realização de “Laudo Grafotécnico”, será compreendido como: exame destinado à emissão de pronunciamento quanto à autoria de dizeres produzidos em manuscrito ou, quanto à autenticidade ou falsidade de assinaturas.

Quando são encaminhados à Perícia, por exemplo, dizeres produzidos em manuscrito, acompanhados de uma fotografia que estampa apenas a face de um indivíduo, com a solicitação: “Para realização de Exame Grafotécnico...”, como recentemente ocorreu, somos forçados a pensar que o material encaminhadodestinava-se a algum impossível confronto; quando, talvez, a Autoridade Solicitante estivesse apenas desejando que se fizesse um LAUDO DESCRITIVOpara mera constatação do material apreendido. Assim, gostaríamos de nos colocar ao inteiro dispor para responder prontamente, por telefone ou e-mail, quaisquer dúvidas destinadas ao melhor encaminhamento dos Exames.


CASO REAL

EXAME DOCUMENTOSCÓPICO – Fraude em Licitações

No ano de 2014 foram encaminhadas, pelo GAECO-Maringá, à Seção de Documentoscopia do Instituto de Criminalística do Paraná, cerca de 200 folhas suspeitas de comporem documentação utilizada em propostas orçamentárias forjadas, provenientes de quatro empresas distintas, com a finalidade de fraudar licitação organizada por Ente Público.

Após análise pericial do material, constatou-se que a quase totalidade das folhas, apresentava linhas verticais de cor magenta (rosa escuro). Percebeu-se também, que essas linhas eram idênticas em todas as folhas, o que conduziu ao raciocínio de que todo o material encaminhado para análise fora produzido por uma única impressora (Imagens 1 e 2).

Além das referidas linhas verticais, verificou-se que diversas folhas apresentavam defeitos de impressão recorrentes, de mesmo aspecto morfológico entre as ocorrências (Imagem 3).

Na tentativa de identificar qual equipamento imprimiu as folhas questionadas realizamos contato telefônico com o GAECO–Maringá, sendo solicitada a apreensão da impressora junto à empresa suspeita ou, que fossem realizadas novas impressões neste equipamento, com posterior envio das amostras obtidas ao Instituto de Criminalística, destinando-se este novo material padrão, à comparação com as 200 folhas questionadas. De pronto, o Órgão Solicitante do Exame providenciou a impressão de novas folhas no equipamento suspeito, encaminhando-as à Seção de Documentoscopia em Curitiba.

Ao analisar-se as novas impressões padrão, verificou-se a presença de defeitos na impressão, idênticos àqueles presentes nas folhas questionadas, possibilitando  vincular-se de maneira inequívoca, a impressão das diferentes propostas orçamentárias forjadas, à impressora apreendida (Imagem 5). 


INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA | Seção de Documentoscopia

Gabriel de Andrade Manoel | Perito Criminal - Seção de Documentoscopia

gabriel.manoel@policiacientifica.pr.gov.br | (41) 3281-5589

Nadir de Oliveira Vargas | Chefe da Seção de Documentoscopia

 nadir.vargas@policiacientifica.pr.gov.br | (41) 3281-5587



ANEXOS: Links de Acesso




 conteúdo revisto
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem