• Criminal

Informativo 03

 

Informativo n.° 03

 

Estimados colegas   

 

Com a reforma penal trazida pelo advento da Lei 12.015/2009 e pela literal compreensão do parágrafo único, do art. 225, do Código Penal, surgiram questionamentos sobre a temática, concluindo-se, em um primeiro momento, que a ação penal seria pública incondicionada nas hipóteses de vulnerabilidade, quer fosse a presente no caput do art. 217-A, quer fossem as preconizadas no § 1º do referido dispositivo legal. Neste sentido, citamos os seguintes precedentes do STJ: RHC 39538 / RJ, 6ª Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/04/2014; e, REsp 1227746 / RS, 5ª Turma, Rel. Gilson Dipp, julgado em 02/08/2011).

 
Destarte, a jurisprudência, nestes casos, de arranque, cingiu-se a estabelecer que nas hipóteses de crime de estupro perpetrado contra pessoa vulnerável a ação penal seria pública incondicionada e, nos demais, condicionada à representação. Não houve, até então, qualquer enfrentamento resolutivo sobre o tema, ao efeito de afastar, ou não, a incidência da regra do parágrafo único, do art. 225 do Código Penal, daquelas hipóteses nas quais a vulnerabilidade da vítima era transitória.
 
Entretanto, no julgamento do HC 276510 / RJ, a Sexta Turma daquela Corte Superior de Justiça, por maioria de votos, asseverou haver certa confusão quanto ao assentamento do art. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual parece, numa leitura primeira e isolada, prever ser incondicionada a ação penal tanto para os crimes cometidos contra a liberdade sexual, quanto para os perpetrados em face de vulnerável.
 
Todavia, ao reanalisar melhor a questão, entendeu-se (no julgamento do HC 276510/RJ) que, nas hipóteses de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática sexual, a ação penal será sempre incondicionada e, ao revés, em seu cuidando de incapacidade transitória – a exemplo, das vítimas que propositadamente encontram-se sob efeito de álcool ou droga análoga – por não se poder subtrair da vítima a opção de evitar o strepitus judicii, a ação penal será condicionada à representação da ofendida. De consequência, com o entendimento sinalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, quer nos parecer que restou afastada a conclusão de que todo e qualquer crime de estupro de vulnerável será de ação penal pública incondicionada, preservando-se, concomitantemente, o sentido da redação do caput do art. 225 do Código Penal.
 
A propósito, destaca-se o julgamento do Habeas Corpus n° 276.510, incluído no informativo n° 553 do Superior Tribunal de Justiça:
 
(...) De acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime de estupro, em qualquer de suas formas, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, sendo, apenas em duas hipóteses, de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 6. A própria doutrina reconhece a existência de certa confusão na previsão contida no art. 225, caput e parágrafo único, do Código Penal, o qual, ao mesmo tempo em que prevê ser a ação penal pública condicionada à representação a regra tanto para os crimes contra a liberdade sexual quanto para os crimes sexuais contra vulnerável, parece dispor que a ação penal do crime de estupro de vulnerável é sempre incondicionada. 7. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo legal é a de que, em relação à vítima possuidora de incapacidade permanente de oferecer resistência à prática dos atos libidinosos, a ação penal seria sempre incondicionada. Mas, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ocorrência dos atos libidinosos, a ação penal permanece condicionada à representação da vítima, da qual não pode ser retirada a escolha de evitar o strepitus judicii. 8. Com este entendimento, afasta-se a interpretação no sentido de que qualquer crime de estupro de vulnerável seria de ação penal pública incondicionada, preservando-se o sentido da redação do caput do art. 225 do Código Penal. 9. No caso em exame, observa-se que, embora a suposta vítima tenha sido considerada incapaz de oferecer resistência na ocasião da prática dos atos libidinosos, esta não é considerada pessoa vulnerável, a ponto de ensejar a modificação da ação penal. Ou seja, a vulnerabilidade pôde ser configurada apenas na ocasião da ocorrência do crime. Assim, a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. 10. Verificada a ausência de manifestação inequívoca da suposta vítima de ver processado o paciente pelo crime de estupro de vulnerável, deve ser reconhecida a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. 11. Observado que o crime foi supostamente praticado em 30/1/2012, mostra-se necessário o reconhecimento da decadência do direito de representação, estando extinta a punibilidade do agente. 12. Writ não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para anular a condenação e a ação penal proposta contra o paciente. (HC 276.510-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014).
 
Diante do cenário atual, apenas visando dar subsídios aos colegas em tema de atuação comum (crime de estupro), a título de reflexão e resguardada a independência funcional, realçamos o seguinte aspecto: havendo incapacidade transitória de oferecer resistência ou aquiescer com a prática sexual, como por exemplo nas hipóteses em que a vítima se coloca, propositadamente, em situação de embriaguez ou sob efeito de droga análoga, seja observado o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n° 276.510 / RJ), objeto do informativo nº 553, colhendo-se a necessária representação da pessoa ofendida, sob pena de haver reconhecimento de ofício pelo STJ (na pendência de julgamento de RE) da nulidade da ação penal e da consectária sentença, com o imediato reconhecimento de causa extintiva da punibilidade.
 

 

Cordialmente,
 
 
Rosângela Gaspari
Procuradora de Justiça
Coordenadora do NAVES
 
  
Elaine Munhoz Gonçalves
Promotora de Justiça

 

 

 

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Paraná

Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem