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Informativo 327 - Súmula 536 do STJ

 

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Súmula 536 do STJ

13/07/2015

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ do dia 15 de junho do correte ano, dentre as quais a Súmula nº 536, que estabelece:

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (HC 173.426).

Tal súmula exterioriza o entendimento consolidado nos julgamentos do tribunal e, embora não tenha efeito vinculante, serve de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.  

 
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