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Informativo 327 - Sobre o Registro da Instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais

 

CAOP ↓

Sobre o registro da instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais

13/07/2015

Por força do Ato Conjunto nº 02, da PGJ e da CGMP, de 06 de outubro de 2010, que institui e regulamenta o Programa denominado PRO-MP, não se faz mais necessária a comunicação imediata deste Centro de Apoio quando da instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais, desde que estes tenham sido devidamente registrados no referido programa.

Dispõe o §5º, do art. 6º do citado Ato Conjunto que: "Fica dispensado o lançamento manual de livros da Promotoria ou Procuradoria de Justiça ou Centros de Apoio Operacional, bem como o envio e a manutenção de cópias de atos cuja ocorrência e teor tenham sido devidamente lançados no Programa. (Recomendação modificada pelo Ato Conjunto nº2/2011-PGJ/CGMP)". 

Com isso, restou desnecessária a determinação do art. 5º da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do CNMP - para a imediata comunicação ao órgão incumbido de fiscalizar a instauração de PIC's -, vez que este Centro de Apoio possui acesso ao PRO-MP, por onde realiza tal controle. 

 
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