• Criminal

Informativo 09

 

 

 

 

Informativo 09 - Funcionário Público - Dispensa de audiência preliminar

 

 

 

Caro colega,

 

 

 

Embora praticamente consolidada a discussão do tema na jurisprudência, ainda tem sido freqüente a argüição de nulidade pela inobservância do procedimento estabelecido no art.514, do CPP. Entretanto, o STJ tem mantido a posição de que tal situação " gera tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser argüida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado."

 

Atenciosamente,

 

 

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

 

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

 

Coordenador

 
 

 

Rosangela Gaspari

 

Promotora de Justiça

 

 

 

 

 

1 Superior Tribunal de Justiça

 

 

 

Processo

REsp 279681 / RN ; RECURSO ESPECIAL

 

2000/0098188-5

Relator(a)

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

Órgão Julgador

T5 QUINTA TURMA

Data do Julgamento

09/03/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 24.04.2006 p. 432

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. CRIME PRATICADO POR

 

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.

 

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a.

 

inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera,

 

tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser argüida no momento

 

oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa.

 

Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito

 

policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado

 

2. Recurso especial improvido.

 

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 279.681 - RN (2000/0098188-5)

 

RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

 

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO AMORIM E OUTRO

 

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

 

NORTE

 

VOTO

 

 

 

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

 

Não merece prosperar a irresignação recursal. Alega o recorrente ser imperiosa, na hipótese, a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em razão da inobservância do comando do art. 514 do CPP, que prevê, no procedimento de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tratando-se de crime afiançável, e estando a denúncia ou queixa em devida forma, a notificação do acusado, a fim de responder por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

O pleito de anulação do processo restou rejeitado pelo Tribunal a quo, sob fundamentos que não merecem reparo, por estarem em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Com efeito, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser argüida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em apreço.

 

Ademais, como bem ponderou o relator do acórdão recorrido (fl. 102), a denúncia está devidamente instruída com inquérito policial, motivo pelo qual torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado, nos termos dos precedentes desta Corte Superior de Justiça.

 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.

 

A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).

 

Recurso desprovido.

 

(RHC 17.521/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/4/2005, p. 359)

 

 

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA MAIOR QUE DOIS ANOS. FIANÇA IMPOSSIBLIDADE. CRIMES FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA RESPOSTA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

 

(.......................................)

 

3. A nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal é relativa, devendo, pois, ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte.

 

4. Recurso provido.

 

(REsp 670.739/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 23/5/2005, p. 335)

 

 

 

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES ESTREITOS DO MANDAMUS QUE IMPEDEM ANÁLISE PROBATÓRIA. DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

 

(.......................................................)

 

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal cujo rito prevê defesa escrita posterior ao oferecimento da denúncia (art. 104 da Lei nº 8.666/93). Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.

 

Habeas corpus denegado.

 

(HC 31.585/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 19/5/2005, p. 562)

 

HABEAS CORPUS . PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA.

 

1. Tratando-se de nulidade relativa, a inobservância da disciplina do artigo 514 do Código de Processo Penal, que trata da defesa preliminar do funcionário público em crimes funcionais, demanda, induvidosamente, argüição oportuna e demonstração do efetivo prejuízo dela resultante.

 

2. Ordem denegada.

 

(HC 17.563/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 4/2/2002, 569)

 

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

 

É o voto.

 

 

 

2 Superior Tribunal de Justiça

 

 

 

Processo

RHC 15399 / DF ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

 

2003/0218970-9

Relator(a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

16/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 28.02.2005 p. 338

 

RT vol. 836 p. 471

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA

 

RESPOSTA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO

 

NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA RESPALDADA EM INQUÉRITO POLICIAL.

 

DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. PRESCRIÇÃO DA

 

PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA.

 

1. A nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo

 

Penal é relativa, devendo, pois, ser argüida em momento oportuno,

 

concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte,

 

o que não se verificou na espécie, especialmente, porque concedida

 

em parte a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo, sanando

 

qualquer prejuízo porventura existente.

 

2. É dispensável a apresentação da resposta preliminar quando se

 

observa que a denúncia encontra-se arrimada em inquérito policial.

 

Precedentes.

 

3. Mantido o recebimento da denúncia, não há falar em ocorrência da

 

prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

4. Recurso desprovido.

 

 

 

 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.399 Distrito Federal (2003/0218970-9)

 

 

 

VOTO

 

 

 

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

 

O recurso não merece prosperar.

 

De início, cumpre asseverar que a nulidade por inobservância do art. 514, doCódigo de Processo Penal é relativa, devendo, pois, ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidaçãodo ato.

 

Nesse sentido:

 

"RHC - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA - ART. 514, CPP - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

 

- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese.

 

- A falta de observância do procedimento previsto no artigo 514, do Código de Processo Penal, por se tratar de nulidade relativa, demanda a demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente, o que não foi feito in casu.

 

- Recurso desprovido."

 

(RHC 13734/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 22/03/2004.) PENAL E PROCESSUAL. PECULATO. DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

 

Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.

 

Habeas corpus não conhecido." (HC 28814/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 01/07/2004.)

 

De outra banda, verifica-se que o Tribunal a quo, ao conceder em parte a ordem de habeas corpus, houve por bem sanar qualquer prejuízo eventualmente acarretado à parte, decorrente do vício quanto à notificação prévia, como se vê: "Assim, não tenho como nula a decisão que recebeu a denúncia, porém afasto a decretação da revelia do acusado, por ter sido citado por edital, com fundamento na redação do art. 366 do CPP, anterior à Lei 9.217/96, em decorrência de o fato investigado ter ocorrido em 1994. Em

 

razão disso, apesar de verificar a desnecessidade de resposta preliminar, vislumbro a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no momento em que o réu foi citado por edital, não obstante seu endereço constar do inquérito policial.

 

Nestas condições, concedo parcialmente a ordem para, de ofício, determinar que o paciente seja citado no endereço constante do Termo de Declarações na Polícia Federal (fls. 67/68), mantido o recebimento da denúncia." (fl. 91; grifos acrescidos.)

 

Ademais, é firme o entendimento nesta Corte no sentido de que a formalidade prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, consubstanciada na notificação prévia do réu para apresentação da resposta preliminar, é totalmente dispensável quando a denúncia se encontrar lastreada em inquérito policial, tal como ocorrera in casu.

 

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

 

"CRIMINAL. RHC. CONCUSSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

 

I Para que a se proceda à nulidade do processo em razão da ausência de notificação prévia, imprescindível se faz a demonstração do prejuízo.

 

II- A notificação prévia do acusado para que ofereça resposta por escrito é dispensada quando a denúncia se encontra devidamente respaldada em inquérito policial, ficando a obrigatoriedade da notificação do acusado funcionário público - para a apresentação de resposta formal, restrita aos casos em que a denúncia apresentada está baseada, tão-somente, em documentos acostados à representação. Precedentes.

 

III - Recurso desprovido." (RHC 13333/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 10/03/2003.)

 

 

 

"RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 514, DO CPP. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO.

 

- Nas ações penais, precedidas de inquérito policial, nos casos de crimes funcionais, não há necessidade da defesa preliminar de que trata o art. 514, do CPP - Precedentes do STF e do STJ.

 

- Recurso não conhecido." (RESP n.º 131.280/MG; Rel. Ministro José Arnaldo; DJ 28/09/1998)

 

 

 

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS". CRIME IMPUTADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI 9.099/95. ART. 61. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

 

I - O crime praticado por funcionário público, sujeito a procedimento especial, constitui exceção à regra contida no art. 61 da Lei 9.099/95.

 

II - A ausência de notificação prévia, prevista no art. 514 do CPP, não constitui nulidade, se não demonstrado prejuízo à defesa ." (RHC 8191/SP; 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 19/04/1999; grifos não originais.)

 

 

 

"HC. PENAL. PROCESSUAL. PECULATO. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ESCRITA. CPP, ART. 514. NEGATIVA DE AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

 

1. Para a declaração da nulidade por falta de observância do procedimento previsto no Código de Processo Penal, art. 514, por ser relativa, impõe-se a demonstração do efetivo prejuízo. Ademais, estando a denúncia respaldada em inquérito policial, em face do concurso material entre o crime funcional e outro comum, torna-se prescindível a notificação prévia.

 

2. Inviável o conhecimento do pedido quanto à argumentação de negativa de autoria, vez que implicaria em exame de matéria fático-probatória controvertida, o que não se admite nesta via constitucional. 3. Denúncia que expõe fato tipificado criminalmente, com todas as circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do direito à ampla defesa pelos acusados. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido." (HC 13.568/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 13/08/200; grifos não originais.)

 

 

 

Por essa razão, mantido o recebimento da denúncia, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

É como voto.

 

MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

 

conteúdo revisto

Material de revisão e atualização do Informativo

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem