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Informativo 327 - Audiência de Custódia

 

CAOP ↓

Audiência de Custódia: instalação em Curitiba no dia 31 de julho pelo Ministro Lewandowski

13/07/2015

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, cumprirá até o final de outubro extensa agenda para assinatura de termos de compromisso para implantação do projeto Audiências de Custódia nos estados. Está confirmada a assinatura de, pelo menos, 15 novos termos de cooperação entre o CNJ, o Judiciário e os governos estudais para implantação do projeto, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão. 

Na audiência, o juiz faz uma análise da validade e da necessidade de manutenção da prisão ou da possibilidade de adoção de uma medida alternativa à prisão preventiva. Ainda neste mês, o presidente do CNJ irá a Curitiba, Belo Horizonte, Cuiabá e Porto Alegre. No final de outubro, está prevista a adesão da Justiça Federal às audiências de custódia. A previsão é que um projeto piloto seja implantado no TRF da 4ª Região, para funcionar na Seção Judiciária Foz do Iguaçu. 

 
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