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Informativo 328

 
 23 de julho de 2015 nº 328

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP ?

QUANTIDADE DE DROGAS: TRÁFICO OU PORTE PARA USO PRÓPRIO?!?

O uso do critério meramente quantificativo para a tipificação dos crimes de tráfico de drogas ou porte para consumo próprio, não é garantia de justiça. Neste Informativo, compilamos diversos textos (anexados ao lado) que falam acerca da quantidade de drogas para a devida avaliação pelo Ministério Público do Paraná.

Cabe-nos ressaltar que o Grupo de Discussão e Trabalho - GDT, do Projeto SEMEAR - Enfrentamento ao Álcool, Crack e outras Drogas, refutou por unanimidade as conclusões do Estudo Técnico para Sistematização de Dados sobre informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006, do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (em anexo), pois a metodologia empregada não está baseada em pesquisa com padrão científico, com conclusões respaldadas em informações aleatórias,  como relatos obtidos em meios de comunicação. Cita-se, como exemplo, a conclusão de que poderia ser considerado usuário quem consome uma média de até 15 (quinze) pedras de crack por dia,  totalizando 150 (cento e cinquenta) pedras em um período de 10 dias. Uma conclusão dessas, afastada da análise das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, fundamentais para caracterizar um crime ou outro, evidentemente estimularia o aumento do tráfico de entorpecentes, que rapidamente adequaria as entregas a tais quantidades que, diga-se de passagem, são bastante significativas.

O estabelecimento de quantidades fixas para caracterização dos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte para consumo pessoal, para além de possibilitar ao traficante uma simples adequação na distribuição da droga (como já acontece atualmente), abstrai uma miríade de circunstâncias elementares a que está envolta a ação típica, e são essas nuances que devem passar pela rigorosa análise do delegado, promotor de Justiça, advogado e, especialmente, do magistrado, exigindo-se o aprimoramento da instrução processual que ensejará ou não a condenação. Por isso, é fundamental que os operadores do Direito subsidiem as autoridades responsáveis pela investigação criminal com as devidas orientações sobre o que entendem necessário para a instrução criminal. É o feedback sobre os aspectos positivos e negativos da investigação criminal. Isso também faz parte do controle externo da atividade policial.

CAOP INFORMA ?

Legislação

No site do CAOP Criminal foi atualizado o índice de legislações específicas da área criminal. Cumprindo com o obejtivo de facilitar o acesso, especialmente por aqueles que atuam no Plantão Criminal.

O CAOP solicita a todos que contribuam com sugestões, comentários, modelos e artigos que entendam que possam ser úteis para o compartilhamento com os demais membros do Ministério Público, assim colaborando para a constante atualização do site do CAOP.
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CAOP ?

Quantidade de Drogas: Textos Complementares

 

Protocolo 25131/2014 - CAOP Criminal - Análise do Estudo SEJU - Quantidade de Drogas

Relatório II - Sobre a quantidade de drogas para uso ou tráfico e a necessidade de regulamentação (SEJU - NUPERCRIM)

Estudo Técnico para Sistematização de Dados sobre informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006

A "Fórmula Matemática" do Tráfico de Drogas e a Psicologia Cognitiva (Gazeta do Povo - Justiça e Direito, 19/07/2015) - Dr. Rodrigo Régnier Chemim Guimarães

Levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa e análise comparativa de prevalência de uso de drogas" - SENAD/Junho de 2015

As Drogas e o STF (Gazeta do Povo - Opinião, 06/07/2015) Carlos Alberto Di Franco

 

!  O material jurisprudencial que acompanhava este Informativo passou por revisão em Jun/2020. Clique aqui para visualizar.

 

 

Dicas da Perícia ↓

Interação entre o Laboratório de Bioquímica Forense e o Laboratório de DNA (Genética Molecular Forense)

O “Laboratório de Bioquímica Forense” possui forte relação com o “Laboratório de Genética Molecular Forense”, uma vez que realiza exames em materiais biológicos relacionados a crimes, dos quais comprovado o caráter biológico existente poderão também ser submetidos a exames de DNA.
» Leia Mais

INFORMATIVOS ANTERIORES

 
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