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Informativo 329 - Juizado do Torcedor | Bebidas alcoólicas nos estádios

 
 07 de agosto de 2015 nº 329

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP ?

Afrodescendentes no sistema carcerário

Em complementação ao teor do Informativo Criminal nº 325, relativo ao Protocolo de Intenções nº 01/2013, cujo principal escopo é reduzir as barreiras de acesso à Justiça para a juventude negra em situação de violência, este CAOP Criminal, a fim de verificar se a situação carcerária do Estado do Paraná refletia as informações fornecidas pelo CNMP, enviou ofício à Secretaria de Segurança Pública do Paraná solicitando dados estatísticos sobre a população carcerária paranaense, mormente no tocante à proporção de presos provisórios afrodescendentes.

Em resposta, a SESP informou-nos que a maioria da população carcerária, seja das delegacias de polícia ou das penitenciárias, é caucasiana, conforme ofício anexo ao presente, de modo que a situação do Estado, de fato, não reflete a realidade exposta pelo CNMP. 

» Ofício 886/2015-GS - SESP

» Ofício Circular 05/2015/CSP/CNMP

» Protocolo de Intenções 01/2013

CAOP ?

Venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol

Após o retorno do recesso da Câmara Municipal, em agosto, será votado o Projeto de Lei nº 005.00034.2015, de autoria dos vereadores Bruno Pessuti, Chico do Uberaba, Felipe Braga Côrtes, Geovane Fernandes, Helio Wirbiski, Jairo Marcelino, Paulo Rink, Pierpaolo Petruzziello e Tito Zeglin.

De acordo com um dos autores do projeto, o vereador Pierpaolo Petruzziello, em recente entrevista publicada no jornal Gazeta do Povo, a falta de incidentes durante a Copa do Mundo, quando, através da Lei Geral da Copa sancionada em 2012, foi liberada a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, demonstraria que a violência não decorreria do consumo de bebidas. 

Entretanto, conforme Recomendação Conjunta do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAOPCON) e das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba à Câmara Municipal de Curitiba, referido Projeto de Lei extrapola a competência privativa da União e dos Estados de legislarem, de forma concorrente, sobre produção, consumo e desporto, violando, assim, o artigo 24, incisos V e IX, da Constituição Federal.
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 conteudo revistio

 
CAOP ↓

Reunião de trabalho sobre o Juizado do Torcedor

 
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, em conjunto com a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizou no dia 07 de agosto do corrente ano, uma reunião de trabalho pata tratar assuntos referentes ao Juizado do Torcedor, com a participação de Juízes de Direito e Promotores de Justiça designados para atuarem nos estádios de futebol.
 
Entre os temas tratados, deliberou-se pela padronização de atas e denúncias dos crimes vinculados ao Estatuto do Torcedor; anúncio da presença da Justiça do Torcedor nos estádios, através dos sistemas de som e dos telões, para que os presentes saibam da localização e composição do órgão; entre outros.

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Dicas da Perícia ↓

Seminário de Perícias Oficiais - Vídeos e materiais de apoio

 

O Seminário de Perícias Oficiais foi realizado com sucesso em 26 e 27 de março e teve a proveitosa produção de materiais e discussões registradas em vídeo. Veja nos links abaixo as palestras na íntegra!

» Conteúdo completo

Dia 26/03 - Parte 1: Abertura Oficial | Apresentação SESP | Apresentação Polícia Científica e Genética Molecular Forense

Dia 26/03 - Parte 2: Hipnose Forense | Documentoscopia

Dia 26/03 - Parte 3: Química Legal e Toxicologia Legal

Dia 26/03 - Parte 4: Balística Forense

Dia 27/03 - Parte 1: Perícias Audiovisuais | Perícia em Identificação de Veículos

Dia 27/03 - Parte 2: Medicina Legal

Dia 27/03 - Parte 3: Localística

Dia 27/03 - Parte 4: Computação Forense

INFORMATIVOS ANTERIORES

 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri
Rua Mauá, 920, Alto da Glória - 5º andar. Curitiba - PR.
www.criminal.mppr.mp.br mpcaopcrim@mppr.mp.br
Telefones: (41) 3252-1070 | (41) 9136-3722
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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