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Informativo 330 - Art. 28 (Drogas) | Aud de Custódia | Maioridade Penal | DNA Forense

 
 21 de agosto de 2015 nº 330

[CAOP CRIMINAL] INFORMATIVO CRIMINAL

 

CAOP ?

STF - Questionamento sobre o art. 28, Lei 11.343/06: Voto do Relator

! O RE 635659 ainda não teve o julgamento concluído até 06/2020, quando este informativo passou por revisão.

Ministro Relator do RE 635659 do STF, Gilmar Mendes, proferiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei 11.343/06. Após início da sessão plenária nesta última quarta-feira (19), 6 amicus curiae falaram pela descriminalização, enquanto outros 5 se manifestaram pela criminalização e respectiva constitucionalidade do artigo analisado. Devido ao avançado da hora, o voto do relator foi proferido somente na quinta-feira (20), e, em seguida, o Ministro Edson Fachin pediu vista. Assim, os demais votos dos Ministros restaram sobrestados até que os autos retornem à pauta.

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» Material de Apoio do Projeto SEMEAR - Enfrentamento ao Álcool, Crack e Outras Drogas

CAOP ?

STF - Constitucionalidade da Audiência de Custódia

O questionamento formulado pela ADEPOL a respeito da constitucionalidade do provimento que instituiu a Audiência de Custódia, foi julgado improcedente em sessão plenária desta quinta-feira (20). Assim, foi declarada a validade das normas que regulamentam a questão, sendo prescindível a normatização através de Lei Federal, já que promove somente a autogestão do tribunal, estipulando comandos de mera organização administrativa interna.  O Ministro Relator da ADI 5240, Luiz Fux,  apontou que as audiências devem passar a serem chamadas de "Audiências de Apresentação". 

A eficiência dessas audiências ao garantir o direito do sujeito detido foi amplamente ressaltada durante a votação.    

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conteudo revisto

 
CAOP ↓

Maioridade Penal

 
Ainda nesta quarta-feira (19), a Câmara de Deputados aprovou por maioria, em segundo turno, a redução da maioridade penal para determinados crimes. A PEC deve seguir para votação no Senado, também em dois turnos. 
O MPPR tem se posicionado contra a redução, veja o porquê no link abaixo:

» O MP-PR é contra a redução da maioridade penal

 

 

Dicas da Perícia ↓

DNA Forense

Confira o interessante relato de caso trazido pelo Laboratório de Genética Molecular Forense da Polícia Científica, em que denotamos a importância da preservação do local do crime para a sua elucidação e para a correta colheita de provas pelos Peritos Criminais.

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INFORMATIVOS ANTERIORES

 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e do Júri
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www.criminal.mppr.mp.br mpcaopcrim@mppr.mp.br
Telefones: (41) 3252-1070 | (41) 9136-3722
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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